Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DEESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO DASAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. MEDIDA SANCIONADORAPOSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOSTJ E DO TST....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... , em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto ... Enquanto no recurso ... "Da medicina pautada em evidências e dos protocolos clínicos ... trabalho comprova a atividade antiepiléptica em humanos ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ... sujeito o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto ... -
A dogmática judicial do STJ
... 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a Lei Complementar n. 75/1993, do Ministério ... Corte, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da ... A partir do detalhamento das aludidas penalidades, verifica-se que a inadimplência das despesas ... VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ... Para garantir o pagamento de pensão mensal ... Medicina se essa informação lhe for prestada por um ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... ambiente do trabalho e pela saúde e segurança daqueles que lá se encontram é tarefa ... e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço ... ível por parte dos fornecedores, inclusive quanto às instruções de uso, atendendo ao princípio ... 1º, “ sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, ... quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ... em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de ... à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0129000-52.2009.5.07.0023), 2014-11-19
... afastada a responsabilidade da empresa quanto ao evento que ... fatalmente vitimou o obreiro e, ... (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina ... do trabalho; ... II - instruir os empregados, ... "Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação ... federal, estadual ...
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação ... Por meio da regulação do Estado, a medicina tornou-se um monopólio que controlava outros ... da iliação” e pela falta de clareza quanto à existência de algum risco para o público ... escopo de prática deveriam colocar a segurança do paciente em primeiro lugar. O código de ... de Relatórios e Auditoria; e (e) Penalidades ... O Código de Práticas Equitativas de ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Processo: 0129000-52.2009.5.07.0023 (TRT n. 5826/2014)
... afastada a responsabilidade da empresa quanto ao evento que fatalmente vitimou o obreiro e, ... (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; ... II - instruir os empregados, ... "Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... segurança quanto por diminuição de sua qualidade de ... ómica é "fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... do trabalho "impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência". Note-se ... Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ... Registre-se ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... II – vigilância e segurança; ... III – empreitada de mão-de-obra; ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ... º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Higiene e Segurança no Trabalho
... 1 ... Laura Conti 2 adverte quanto à crescente concentração de poluentes como ... nacional em matéria de segurança e medicina do trabalho. Esta política terá por objeto ... penalidades cabíveis ... Embora os Estados e Municípios ...
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... III — impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos ... II — instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 209-332) ... Quanto ao Regime Jurídico de Prestação ... de Revista (Tribunal Superior do Trabalho) ... ALAIC Asociación Latinoamericana de ... Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Comitê Gestor da Internet no Brasil) ... CFM Conselho Federal de Medicina ... CFTV Serviço Especial de Circuito Fechado ... da outorga para a fixação de penalidades decorrentes de descumprimento do edital de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo ... todas as hipóteses legais, tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. A infração ... , de cumprir instruções de saúde e segurança e de usar EPIs); art. 235-B (recusa do motorista ... da habilitação para a prática da Medicina. E, de certa maneira, com a perda da ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , consoante certidão da Justiça do Trabalho ... Requer a atribuição do efeito ... Pública deve ser analisada à luz do quanto disposto no texto Constitucional, a saber o art ... FINANCIAMENTO DE CURSO DE MEDICINA PERANTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PESSOAS ... a crença — e consequentemente a segurança — de que est ão a contratar com um ... , 93148, e 93904 – inclusive das penalidades deles decorrentes, abstendo-se de realizar atos ...
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Responsabilidade do Empregador no Cumprimento das Normas de Higiene, Segurança e a Saúde do Trabalhador (Medicina do Trabalho)
... III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos ... II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou ...
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... Trabalho, mediante a apresentação de Certidão ... ção que venha alterar a atual situação quanto à ... capacidade jurídica, técnica, ... todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, ... obrigando seus ... II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, em caso de ...
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Introdução
... , serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma ... IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... 1º a art. 4º, CF/88) têm precedência quanto à enunciação dos Direitos e Garantias ... de normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, normas que albergam direitos e ...
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Decreto-Lei n. 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (texto parcial)
... CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Seção I ... III — impor as penalidades cabíveis por descum- primento das normas ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...
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Provas em espécie
... de prova mais utilizados no processo do trabalho ... 3.1 DEPOIMENTO PESSOAL — ... á a revelia, como também a confissão quanto à matéria de fato ... Vale ressaltar, ... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ... 12 da Resolução Conselho Federal de Medicina n. 1.488/1998 dispõe que: “O médico de ... do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem ser peritos ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... , sob o regime da Consolidao das Leis do Trabalho, de acordo com autorizao governamental, legislao ... do mdico no Conselho Regional de Medicina, nome e assinatura do mesmo, devendo ter sido ... salarial), ou declarao firmada sob as penalidades da lei, informando de que no exerce atividade ... ao realizar a inscrio manifesta cincia quanto divulgao de informaes, tais como nome, data de ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... Regional de Medicina, nome e assinatura do mesmo, devendo ter sido ... ção prestada na ficha de inscrição quanto à condição de pessoa negra, trans ou ... ) e o máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais. E para atuação nas escolas em ... ; Eixo de Recursos Naturais; Eixo de Segurança ... Área Habilitação ... ÁREA SAÚDE ... declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, ...
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Direito Penal
... e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos menos graves, isso com ... tanto ao aplicador/intérprete da norma quanto ao legislador, não se pode reputar criminosa a ... Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas ... (C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime plurissubsistente, ... permissão também estará sujeito as penalidades do respectivo crime ... 1: incorreta. O ...