Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Edital, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO PROGRAMA TEACO
... Trabalho, mediante a apresentação de Certidão ... ção que venha alterar a atual situação quanto à ... capacidade jurídica, técnica, ... todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, ... obrigando seus ... II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, em caso de ...
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Decreto-Lei n. 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (texto parcial)
... CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Seção I ... III — impor as penalidades cabíveis por descum- primento das normas ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...
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Introdução
... , serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma ... IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... 1º a art. 4º, CF/88) têm precedência quanto à enunciação dos Direitos e Garantias ... de normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, normas que albergam direitos e ...
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Provas em espécie
... de prova mais utilizados no processo do trabalho ... 3.1 DEPOIMENTO PESSOAL — ... á a revelia, como também a confissão quanto à matéria de fato ... Vale ressaltar, ... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ... 12 da Resolução Conselho Federal de Medicina n. 1.488/1998 dispõe que: “O médico de ... do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem ser peritos ...
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Direito Penal
... e enérgica, por meio do aparato de segurança pública, os delitos menos graves, isso com ... tanto ao aplicador/intérprete da norma quanto ao legislador, não se pode reputar criminosa a ... Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas ... (C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime plurissubsistente, ... permissão também estará sujeito as penalidades do respectivo crime ... 1: incorreta. O ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... Regional de Medicina, nome e assinatura do mesmo, devendo ter sido ... ção prestada na ficha de inscrição quanto à condição de pessoa negra, trans ou ... ) e o máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais. E para atuação nas escolas em ... ; Eixo de Recursos Naturais; Eixo de Segurança ... Área Habilitação ... ÁREA SAÚDE ... declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, ...
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Art. 452-A
"Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e ... Penalidades contratuais não podem tender à superação ... ídica poderá ter um efeito avassalador quanto ao rebaixamento do valor trabalho na economia e ... Afinal, como a Sociologia e a Medicina explicam, as más práticas se deflagram e se ... não pode ser admitida, a bem da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF) e do próprio ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade ... biotecnológicos, tanto para a concepção quanto para a contracepção. No aspecto negativo, o uso ... íveis (DSTs), poluição, pobreza, trabalho insalubre, aditivos químicos, hormônios, ... pretensões fora do rol, afetando a segurança jurídica. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça ... do planejamento familiar, estabelece penalidades" e dá outras providências. Brasília, DF: Presid\xC3" ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... ambiente do trabalho e pela saúde e segurança daqueles que lá se encontram é tarefa ... e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; ... b) elaborar ordens de serviço ... ível por parte dos fornecedores, inclusive quanto às instruções de uso, atendendo ao princípio ... 1 o , “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... No fordismo, quanto maior for a empresa-mãe, melhor será ( the big ... serviços; e as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do ... outros nomes, para poder fugir das penalidades decorrentes do não cumprimento da legislação ... estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO R
... Leis do Trabalho - CLT, Plano de Empregos, Funções e Salários, ... 11.1.1 Serão publicadas tantas listas quanto necessárias dos/as candidatos/as ... prejuízo da cominação de outras penalidades legais e de ... responsabilização civil e ... ção do Médico no Conselho Regional de Medicina - CRM, a espécie e o grau ou nível da ... recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... do Trabalho – CLT aos empregados de conselhos de ... Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 21.797/RJ, DJ 18.5.2001, ... Relator o ... 1. Estando prejudicada a ... Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de ... SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL ... DE MEDICINA-CEARÁ. AUTARQUIA CORPORATIVA ... SUI GENERIS ... penalidades a profissionais inscritos que pratiquem ...
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E-Social
... A grande complexidade das relações de trabalho, entre as empresas e o governo, torna o ... A fim de garantir a eficiência e a segurança na implantação do eSocial, ficou determinado ... tanto em relação ao evento S-2200 quanto ao S-2300, sendo imprescindível complementar as ... regularmente instaurado) não gera penalidades tributárias, excluídas as de caráter ... 8º, IV ... R$ 23.313,00 ... Medicina do trabalho (ex.: não fazer o PCMSO) ... Art ...
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Legislação
... vínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os ... correção monetária, multa e demais penalidades legais ... Art. 12. Serão admitidas como ... quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da ... operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a ... o estudo da Associação Brasileira de Medicina ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... No fordismo, quanto maior for a empresa-mãe, melhor será ( the big ... serviços; e as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do ... outros nomes, para poder fugir das penalidades decorrentes do não cumprimento da legislação ... estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 945-97.2014.5.15.0116)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... do seu recurso de revista, quanto ao tema. Assim, encontra-se o apelo ... normas atinentes à segurança, saúde e medicina do trabalho, não havendo de ... que a fiscalização imponha novas penalidades administrativas pelos ... órgãos de ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou ... 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ... @@Capítulo V Das penalidades ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ... , e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada ... § 2o Nos casos de exercício ... ções do cargo ou em missão de segurança" ... Parágrafo único. A pensão provisória ser\xC3" ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento ... os da ativa quanto aposentados e pensionistas ... A seriedade, o ... Na Segurança Pública, já entregamos nove Baeps – ... Atendimentos Clínicos aos Servidores - Medicina ... Ocupacional: 602 - Psiquiatria: 392 - ... disciplinares; Em relação às penalidades aplicadas, com ... base nos trabalhos realizados ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Instituições públicas de regulação do trabalho
... fiscalização em matéria de saúde e segurança do trabalho, por exemplo, em relação aos ... veio a gerar tantas autuações quanto a resistência aos comandos da fiscalização do ... 5.211 em 2012, média mensal de 434,2 penalidades e 3.364 em 2013 (até o mês de setembro, que dá ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho e da Superintendência Regional do ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... : condições de trabalho, higiene, segurança e medicina do trabalho, participação nos lucros ... Não há, ainda, consenso, quanto à natureza jurídica da convenção coletiva ... VIII — penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e ...