Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 60 e 61; e ... VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o ... consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, ... de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga ... Art. 4° O ... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de ... trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurança do trabalho; ... IX - fornecer a ... Capítulo VI ... DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ... Art. 43. A inobservância das disposições ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... de 2005; IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos ... coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... de cursos de graduação em medicina, ouvidos o Ministério da Saúde e os Municípios ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial ou ... VI - aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos ... recursos humanos, de assistência e de medicina social, observada a legislação pertinente; ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade física ... ísico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com as suas ... , independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos ... Art. 94. Se ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... do serviço Militar pelos estudantes de medicina", odontologia, farmácia ou veterinária e pelos m\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... Das Penalidades ... Art. 33. O acréscimo de impôsto ... de desenvolvimento econômico ou à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos ... 50, exceto quanto aos relativos à letra c do inciso III, cuja taxa ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ... matéria-prima animal própria para medicina ou perfumaria: 001) almiscar ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... úde pública e conseqüentemente, na segurança nacional, integra-se no complexo das atividades ... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ... no artigo 6º, alínea c, inclusive quanto ao exercício de suas funções, objeto de ... de executivo fiscal, a cobramça das penalidades previstas para a execução do Presente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ... funcional, v. g. , profissionais da medicina, como médicos, paramédicos, profissionais de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais ... Art. 10 ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ... a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada ... § 1º Acidente é o evento ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 201. São penas disciplinares ... I – ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os demais segurados ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 1º Constitui ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... No mais, quanto às normas de conteúdo material - como é o ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a ... No direito comparado, não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se conduz negligentemente ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ão resolva vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas ... decisão definitiva ou coisa julgada, quanto à ação que já tenha sido decidida. Também ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... 485, V, do CPC. Ação Civil Pública. Medicina e Segurança do Trabalho. Motorista Autônomo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... -se os critérios de aplicação de penalidades no caso de infrações obreiras, observa-se que ... Quanto a proporcionalidade, por que ainda que a conduta ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério. No caso ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos arts. 980 a 1003 deste ... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... CAPÍTULO V ... DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela ... III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... -lhe condições de salubridade e de segurança ... E continua Afonso da Silva: ... O ... onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e ... Sociologia; a Psicologia, a Filosofia, a Medicina, a Engenharia etc. Por sinal, vejamos o escólio ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... Quanto ao tema, antes da promulgação do Novo Código ... 840 da CLT, especialmente por fomentar segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade ... a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em ... nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de ... e desenvolvimento profissionais; VI - segurança e saúde no trabalho; VII - economia popular e ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro. CAPÍTULO III DA ... junho de 2005; IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... a atual Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento Nacional do ... os problemas e aspectos inerentes à medicina e à engenharia do trabalho ... Parágrafo ... I - quanto aos assuntos referentes ao Dapartamento Nacional ... h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das ...
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Direito individual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho, em especial quanto ao contido no art. 3 o , que assim preconiza: ... ém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa ... cautelas, especialmente no tocante à medicina e à segurança do trabalho, na medida em que a ... de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... § 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ... , ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, cem prejuízo da responsabilidade ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... Art. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ... mencionados no capítulo “ Da Segurança e da Medicina do Trabalho ”, ou que neles ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Quanto aos escravos, são meros instrumentos para ... o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, ... para o seu exercício (advocacia, medicina, engenharia etc.); outras atividades preveem ... áusula que lastreia a aplicação de penalidades ...
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... serviços especializados em segurança e medicina" do trabalho — art. 162 — CLT — suplente \xE2" ...