Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população (art. 3º, inciso ... no Capítulo V trata da segurança e medicina do trabalho, trazendo importantes disposições ... ambiente do trabalho e aplicação de penalidades no caso de descumprimento das normas atinentes; ... Quanto às reparações decorrentes de acidentes de ...
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Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... Gabarito “B” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ... Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... parte, o entendimento sumular, exatamente quanto à impossibilidade legal de antecipação de ... 414, in verbis : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ... , a eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas ... na ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado interno. Dessa última ... Trata-se de conferir segurança à atividade agrícola, regularidade no ... ógicos relacionados com a engenharia e medicina do trabalho; ... - promoção do aperfeiçoamento ... uso dos recursos naturais, prevendo penalidades severas para desestimular a destruição do ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... , que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vem sintetizando na ... , do setor público ou do setor privado, quanto todas as demais pessoas que empregam a sua ... o aprofundamento de temas relativos a medicina e engenharia do trabalho, especificamente. Por ... em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...
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Improbidade administrativa
... Penalidades aplicadas pela lei 8.429 ... Sujeito ativo do ... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Determinada empresa privada ... Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue o ... Segurança (+ provas) ... Considere a seguinte situação ... úde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar periódica ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com a intenção de uniformizar, tanto quanto possível, os programas de proteção social ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... , à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção aos desamparados (art ... um dos maiores feitos da história da medicina contemporânea, a erradicação da paralisia ... da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Rejeito o apelo quanto a aplicação do disposto no Enunciado n. 205 do ... “MANDADO DE SEGURANÇA — DISPENSA DE TRABALHADOR PORTADOR DE NEOPLASIA ... com a aplicação de severas penalidades pelo descumprimento. Analogicamente, seria o ... competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho: (Redação dada pela Lei n. 6.514, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... empregados, com métodos modernos de Segurança e Medicina do Trabalho. Simultaneamente, ... A Reclamada insurge-se tão somente quanto à responsabilidade solidária a ela imputada, ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... segurança coletivo. 9. Mandado de injunção. 10. Ação ... ȱnoȱâmbitoȱdaȱempresaǰȱin-clusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do ... de cláusulas dispondo sobre normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou ... ȱdestaȱeȱdaȱaplicaçãoȱdasȱ penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA" DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII), DA SEGURANÇA VI\xC3" ... outros dispositivos sem essa relação, se quanto a eles a petição inicial é desprovida de ... medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou ... á o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... e comportamentais tão relevantes quanto os chamados smartphones. Segundo a União ... no que tange a tutela da saúde e segurança no ambiente laboral (VASCONCELOS, 2011) ... As ... empregados, elaborar normas e aplicar penalidades para manter a ordem no ambiente de trabalho ... mais tempo conectado do que recomenda a medicina ... Aumentando a hora diante de computadores, ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... ão empregada na linguagem técnica da Medicina Legal para indicar o conjunto de regras e ... Quanto às espécies de risco acentuado, dentre as ... de perfeitas condições de higiene e segurança, velando para que o trabalhador possa desenvolver ... façam necessárias; III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ... Lei estendem-se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que trabalham ou venham a ... diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência ... 1961, e as vantagens que, embora variando quanto ao valor pecuniário, são percebidas mensalmente ... § 1º O valor das penalidades de multa pecuniária estabelecidas no Decreto nº ... civis da União, diplomados em Medicina ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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Princípio do não improviso
... segurança" e saúde do trabalho como manifestação do princ\xC3" ... atitudes éticas e responsáveis quanto à segurança e saúde no trabalho e, para serem ... ção das normas de segurança e medicina do trabalho ... Art. 626. Incumbe às ... e, consequentemente, o de aplicar penalidades pelo descumprimento às respectivas normas, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... que sejam mantidas a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações ... e nove centavos), ao Instituto de Medicina Integral ... Professor Fernando Figueira - IMIP, ... Cardíaca Pediátrica, conforme plano de trabalho submetido à ... aprovação da Secretaria ... do mesmo quanto às matérias de sua competência ... § 2º As ... ário devido e à propositura das penalidades cabíveis, previstas na legislação tributária ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO ... depende tanto da plausibilidade do direito quanto do risco iminente de lesão. 4. A noção de ... , a eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa. Do ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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Direito Tributário
... o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... , 26, 39, 57 e 65; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus ... tributária, que destaca o valor da segurança jurídica, os tributos criados ou majorados só ... cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá (A) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.” ... Surge a lide trabalhista, ... com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ... @@3.1 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a ... No direito comparado, não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se conduz negligentemente ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... um mínimo de precisão, não apenas quanto ao sujeito, mas também quanto ao objeto.” ... 170, III); a higiene e segurança do trabalho (art. 7º, XXII); a educação, ... Ramazzini impulsionou o nascimento da Medicina do Trabalho, com a obra De morbis artifi cium ... ções de emprego; e c) estipular penalidades ou outras sanções adequadas para garantir a ...