Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... No fordismo, quanto maior for a empresa-mãe, melhor será ( the big ... serviços; e as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do ... outros nomes, para poder fugir das penalidades decorrentes do não cumprimento da legislação ... estender seus serviços de segurança e medicina do trabalho aos empregados da empresa prestadora ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... ção processual sempre houve rejeição quanto" à atuação sindical, no que diz respeito à Aç\xC3" ... ória, pelo que se poderia concluir com segurança que qualquer norma hierarquicamente inferior que ... são efetivos, ao contrário das penalidades aplicadas administrativamente pela inspeção do ... as normas referentes à segurança e medicina do trabalho, prevenindo, assim, riscos para a ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... ção e consecução dos programas de segurança e saúde no trabalho previstos nas Normas ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ... Penalidades ... Art. 47. Constituem infrações à Lei n ...
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aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2019
... para Administração;9.1.7 Aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das ... de Serviço - FGTS, com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - ... sobre o objeto contratado, inclusive quanto o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ... ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança e Medicina do Trabalho.17 DAS PENALIDADES17.1 ...
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Relatório e Voto com número 5310591-72.2018.8.09.0043 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... o delito de exercício ilegal da medicina, sem preencher as ... condições a que por lei ... ; que a ótica está satisfeita com o trabalho ... dele; que o acusado utiliza um aparelho, o ... 2º; art. 60, § 4º, inciso IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); ... outras penalidades previstas em lei ... Art. 14. O estabelecimento ... provimento para: ... 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento ...
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O presente: testamento vital
... Por fim, quanto à vinculação do médico à diretiva ... fim de vida – e também trata das penalidades a serem impostas ao procurador que agir contra o ... face das Aplicações da Biologia e da Medicina, conhecida também como Convenção de Direitos ... Esta tem suas bases no trabalho da Associação Portuguesa de Bioética (APB), ... das diretivas antecipadas garante segurança jurídica ... A Resolução 1.995/2012 ainda ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... O direito do trabalho, tradicionalmente, sempre se associou a ... com a ilicitude patronal, tanto por quanto. Se o empregador disponibilizava um ambiente ... ário, à provisão de equipamentos de segurança que protejam a integridade física de ... : “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... ção possível, no atual estágio da medicina e da civilização, para o art. 611-B, parágrafo ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... segurança e saúde dos cidadãos”; “Ficam abolidas as ... ério do Trabalho sobre a segurança e medicina do trabalho, trabalho da mulher e do menor, ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... segurança e saúde dos cidadãos"; "Ficam abolidas as ... ério do Trabalho sobre a segurança e medicina do trabalho, trabalho da mulher e do menor, ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... devem beneficiar de garantias quanto à estabilidade das suas funções e estar ao ... uma ameaça para a saúde ou para a segurança ... ARTIGO 18 ... 1. Os inspectores do ... á ser paga sem demora indevida; e) penalidades adequadas ou outras medidas apropriadas deverão ... pessoal da área médica e de saúde em medicina marítima; h) compilação e avaliação de ...
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Direito digital do trabalho
... funcionários, normas de saúde e segurança do trabalho, terceirização de serviços entre ... Especificamente quanto aos blogs de consulta, não os vejo como ... éria de segurança, saúde, higiene e medicina do trabalho (art. 160 da CLT). Ademais, deve o ... áter sancionatório-pedagógico das penalidades passíveis de imposição ao empregado. (687) ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Em aeroportos, por questão de segurança, admite-se revistas em bolsas, malas, apalpando a ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... toxicológico junto ao Instituto de Medicina Legal, cujo resultado negativo foi carreado ao ... Quanto ao e-mail particular (do empregado), por ele ... , as campanhas de produtividade, com penalidades para a não obtenção de metas ... Assédio ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... organização jurídico-moral da sociedade quanto à vida, à saúde, à integridade física, à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput ) e ... dos trabalhadores (1953), serviços de medicina do trabalho (1959), enfermidades profissionais ... Ministério do Trabalho e Emprego e penalidades aplicáveis ao empregador pelo descumprimento das ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... a concepção de tutela da saúde e da segurança do trabalhador, como algo distinto da noção de ... Ramazzini impulsionou o nascimento da Medicina do Trabalho, com a obra De Morbis Artificium ... desenvolvimento e o progresso tecnológico quanto a preservação do meio ambiente são fatores ... Fiscalização e penalidades ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente enquadramento do modelo ... todas as hipóteses legais, tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. A infração ... , de cumprir instruções de saúde e segurança e de usar EPIs); art. 235-B (recusa do motorista ... da habilitação para a prática da Medicina. E, de certa maneira, com a perda da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ízo, ainda, que adviria ao empregado quanto ao exercício da representação sindical. (6ª ... "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE ACOLHE EXCEÇÃO ... o Direito do Trabalho e a Medicina, para ele “ambos têm por alvo ... medidas especiais de proteção e penalidades (arts. 200 e 201 da CLT). Os trabalhadores ...
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Telemedicina e lei geral de proteção de dados pessoais
... 2.227 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e com ela, imediatamente, várias vozes de ... a teleconsultoria, prevendo, ainda, normas quanto aos respectivos registros eletrônicos e ... há um conceito uniforme, para os deste trabalho, adotar-se-á o entendimento amplo e geral de que ... de dados é um ponto crucial para a segurança das informações, uma vez que há o risco de ... estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo ...
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Relações de trabalho lato sensu
... do bem-estar individual e social, o da segurança" e o da subordinação da propriedade à sua funç\xC3" ... quanto a estruturada na relação de emprego ... Medicina, etc.) ... Serão a seguir examinados os ... — Da Aprendizagem”; “Das Penalidades"”; “Disposições Finais”) do Capítulo IV (\xE2" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ... CLT, quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento ... elementos ao Juiz para decidir com segurança e acerto. O pretium doloris compete ao Juiz ... Violação das normas trabalhistas de medicina e segurança no trabalho. Para a ...
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Da obrigação quanto ao cumprimento das normas de segurança, medicina e higiene do trabalho
... segurança, medicina e higiene a serem observadas pelos empregadores e trabalhadores, bem como fiscalizar os estabelecimentos e impor as penalidades cabíveis (CLT, arts. 155 e 156) ... Para disciplinar sobre o tema o Ministério do Trabalho editou Normas Regulamentadoras, inicialmente publicadas ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... observada é a prevista na CLT, inclusive quanto à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às ... a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, são infensos à redução ou ... , descumpra normas de segurança e medicina do trabalho, motivando o ajuizamento de uma ... que não é parte, mas fica sujeita a penalidades (art. 793-D da CLT). A própria União é parte ...
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Os Direitos de Solidariedade
... O Direito do Trabalho, mais do que qualquer outro ramo do Direito, ... injustificada, direito à saúde e segurança no trabalho, limitação da duração do trabalho ... 1º) ... Quanto à liberdade de fundar um sindicato, a ... , até mesmo quando disciplina as penalidades relativas ao descumprimento, pelo empregador, ... , adotou a denominação segurança e medicina do trabalho. A expressão atual é preferível, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , e devem consultar-se com estes tão logo quanto possível e de boa fé ... PRINCÍPIO 20 — ... de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas ... na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ...
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Do Contrato de Trabalho
... às hipóteses de aplicação das penalidades bem como os seus valores, serão tratadas em ... o preenchimento das exigências básicas quanto ao contrato para registro, tanto no que tange às ... de saúde fornecido por profissional da medicina habilitando o atleta para a prática do esporte ... alimentação, higiene, privacidade, segurança e salubridade ... Não é permitido manter ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... da prevenção do delito e a segurança comunitária em expansão ... 10 A sociedade ... Novos estilos de gestão e práticas de trabalho dos principais atores do sistema penal ... 12 ... Em primeiro lugar, quanto mais tipos penais a legislação previsse, menos ... moldam os comportamentos e as penalidades dissuasivas são um recurso central para o ... do Rio de Janeiro (Uerj), Instituto de Medicina Social (IMS), Janeiro a Junho de 2011 ... 181 ...