Penalidades quanto ao direito de férias
96219 resultados para Penalidades quanto ao direito de férias
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ... à ética profissional impondo as penalidades que couberem;. e) elaborar a proposta do seu ...ão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, ... privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 ... 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto à dos Juízes Federais, sendo quinze dentre ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ...CAPÍTULO II Das penalidades. ARTIGO 40. A atividade censória de Tribunais e ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ções e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. #Incluído pela Lei nº ..., em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO I. Do Direito a Férias e da sua Duração. Art. 129. ... administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou absorvido; e. VI - ... SEÇÃO vIII. Das Penalidades. Art. 153. As infrações ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o ... previstas na Seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...penalidades previstas na legislação tributária, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...VI - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas ... emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...SEÇÃO III Das infrações e das penalidades. SUBSEÇÃO I Das Penalidades. ARTIGO 36. A ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 5. Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não ...férias, forenses. § 1º A autoridade que não se ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. ARTIGO 143. O juiz ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço ...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...TÍTULO VII Das infrações e penalidades. CAPÍTULO ÚNICO. ARTIGO 44. As infrações da ...ço militar obrigatório, terão direito a férias. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 148. Os instrumentos de contratação de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...SEÇÃO VIII Das penalidades" criminais e civis. ARTIGO 43. Constitui contraven\xC3"...I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ... direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:. a) não ter havido ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ...CAPÍTULO XV. DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 300. As infrações ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa ou ...CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. Regulamento disporá ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II – para o segurado empregado, ...