Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ções e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de ...a) o menor impacto ambiental;. b) os maiores benefícios ...XIV - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ...menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ...ARTIGO 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...§ 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...a) menor preço;. b) melhor técnica ou conteúdo ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;. V ...VI - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas ...SEÇÃO III Das infrações e das penalidades. SUBSEÇÃO I Das Penalidades. ARTIGO 36. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;. ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor. #Renumerado do parágrafo ...penalidades previstas na legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte ... avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. IX - autorizar projetos ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3"... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ..., a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite. ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda. ARTIGO 2. O Govêrno Federal intervirá no ... sistema financeiro nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites ... VII - valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da ...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 5. Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...CAPÍTULO VII Das infrações e penalidades. ARTIGO 52. A liberdade de radiodifusão não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...órios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o ... especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária. § 5º Às ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ... de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer ...menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos:. #Redação dada pela Lei nº 14.382, de ... caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de ...§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...ções de ensino às seguintes penalidades:. #Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. I ... artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já ... de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...60 e 61; e. VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o ... consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, ...ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... o prazo de suspensão, que não poderá ser menor que o dobro do prazo fixado no protocolo de ...