Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e renda e de conservação da biodiversidade ..., cabendo, especificamente, as penalidades capituladas nos artigos 6°, 54, 64 e 71, do ..., cabe apontar o item 14.b, da Agenda 2030 quanto aos objetivos de desenvolvimento sustentável ... ao melhor desenvolvimento sustentável, com menor...
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Execução de medidas socioeducativas
... o termo responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional. Assim, ... social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em ... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei no8.429, de 2 de junho de 1992, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... direitos e necessitarão serem assistidos (menor entre dezesseis e dezoitos anos; os ébrios, ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. . COMENTÁRIOS . O ...
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Tributação e novas tecnologias
...1º da Lei 9.609, quanto um filme gravado num DVD – quando os dados são ... de circulação ainda persiste, a um custo menor. Trata-se de uma explicação muito mais complexa ... contrato, sob pena de aplicação de penalidades. . Os serviços de TV a cabo, por sua vez, ... de hardware e de softwares e o trabalho de grandes equipes para garantir a manutenção ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... sejam prestadas garantias tanto ao clube, quanto ao atleta. Sobre a forma, explica Fábio Menezes ...ência de jogadores, impõe que o atleta menor de idade somente poderá celebrar contrato de ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
...No caso, incertezas quanto a estes fatores não impedem a possibilidade de ..., erros de procedimento, fluxo de trabalho, erros não propositais) e (ii) denúncias em ...As penalidades estão previstas no artigo 50 do Código do ..., os fornecedores das empresas, em maior ou menor grau de relevância, podem vir a representar os ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... registro expresso, no acórdão regional, quanto à caracterização de fraude em si ou, ainda, de ... deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas no Regulamento da CNRD, aplicáveis de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... devem beneficiar de garantias quanto à estabilidade das suas funções e estar ao ... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios. ...á ser paga sem demora indevida; e) penalidades adequadas ou outras medidas apropriadas deverão ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ...ítulo hodiernamente é tão significativo quanto os artigos introdutórios da Constituição de ... cedo a pessoa contribuinte se aposentar, menor será o valor que irá receber, e quanto mais ... disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive ...
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Direito das obrigações
... 3.2.1. Quanto" à possibilidade de exigência . 3.2.1.1. Obriga\xC3"... natural (ex.: animal vivo); b) legal (ex.: menor fração de imóvel rural); c) por motivo ...ção e evitando a incidência de penalidades e indenizações. . 3.6.2.4. Purgação da mora ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... Capítulo VI . Das Penalidades. Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ... Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno. Art. ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
...No fordismo, quanto maior for a empresa-mãe, melhor será ( the big ... outros nomes, para poder fugir das penalidades decorrentes do não cumprimento da legislação ...Ademais, verifica-se tutela menor" ao trabalhador da empresa de prestação de servi\xC3"...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 . Jurisdição e ... decisão definitiva ou coisa julgada, quanto à ação que já tenha sido decidida. Também ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... Trabalho infantil é o realizado por pessoa menor" de 16 anos, o qual é, em regra, proibido (art. 7\xC2"...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;. V - as ...ção de infrações e aplicação de penalidades" será circunstanciado e permanecerá em sigilo at\xC3"...
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Da improbidade e suas congêneres
...11 ”. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição reservada ao ...ão do corrupto na Administração Pública quanto na aplicação das penalidades. Estabeleceu o ...; e lesão a princípios, com graduação menor ou menos severa ainda. O legislador também ...
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Dos recursos
...ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ...), o mesmo se podendo dizer da apelação quanto ao processo civil. . A Justiça do Trabalho, no ... como premissa maior a regra de direito e menor a situação de fato narrada na ação, de modo ..., como os de aplicação de penalidades a servidores. . Com referência às ações de ...
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Relações de trabalho lato sensu
...quanto a estruturada na relação de emprego. ..., ou proporcional a período de estágio menor , inclusive com pagamento, caso se trate de ... — Da Aprendizagem”; “Das Penalidades"”; “Disposições Finais”) do Capítulo IV (\xE2"...
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Relação das infrações
... CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada .... No caso de condutor menor de 18 anos, o agente da autoridade de trânsito ... . Quanto ao crime previsto no Art. 310 do CTB, pode ser ... econômica é todo e qualquer tipo de trabalho onde se recebe em troca uma recompensa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
. 10. DIREITO DO TRABALHO . 811 . Diante do quadro apresentado e das ...(C) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio ....1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) ... (A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Livro II - Do processo de execução
..., sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ..., o juiz — sem prévia advertência quanto as consequências legais dessa prática — ...É evidente que a ausência de penalidades pecuniárias específicas estimula a prática de .... • Comentário Caput. Com menor amplitude, o tema estava previsto no art. 652-A ...
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Execução trabalhista
... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ...Quanto a estes últimos, é possível que eles surjam ... do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
. trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) (Acrescentado pela ...ógico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela Lei n. 12.288, ... a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei n. ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... — no campo do direito material do trabalho . De partida, convém recordar a noção básica ... mais importantes do direito transitório quanto a alguns institutos atingidos, primeiramente no ... já podem aplicar todas as quatro penalidades previstas no novel art. 793-C da CLT (multa, ... é raríssimo, em verdade ele não tinha a menor expectativa de que seu advogado pudesse receber ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... conclusão do perito nomeado pelo Juízo quanto à existência de trabalho em condições ...DEJT: 17/10/2018 Turma: 3 MENOR APRENDIZ. PISO SALARIAL. Ainda que não xado ... houve a aplicação de múltiplas penalidades oriundas de um mesmo fato, mesmo ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... se tratar de mudança relativa às penalidades administrativas, as quais podem ocorrer tanto no ...Tanto lá, quanto cá, é prático para o leitor examinar e ... de pequeno porte, a multa administrativa é menor, sendo fixada em R$800,00 “por empregado não ...