Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... ções de ensino às seguintes penalidades: ... #Redação dada pela Lei nº 13.366, de ... artigo não a isenta de responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já ... de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 60 e 61; e ... VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o ... consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... o prazo de suspensão, que não poderá ser menor que o dobro do prazo fixado no protocolo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... quanto ao valor e especificações técnicas ... § 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... de 1964, independentemente de outras penalidades" administrativas ou criminais cabíveis ... \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... órios sobre a diferença de imposto paga a menor ... § 4º A mudança de opção a que se ... especial não elide a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... homologados por quem os tenha contratado, quanto à observância das normas técnicas pertinentes ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ... évia autorização, a aplicação das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e ... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... adotado como critério de julgamento o menor" preço ou o maior desconto; ... b) 10 (dez) dias \xC3" ... VIII - aplicação de penalidades; ... IX - recebimento do objeto do contrato ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... II – para o segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES" ADMINISTRATIVAS ... Art. 106. Regulamento dispor\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... penalidades criminais e civis ... ARTIGO 43 ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: ... a) não ter ... ão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º - Aplica-se à sublocação o disposto quanto" à locação, no que couber ... § 2º - As loca\xC3" ... , quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se destinar moradia de ... ção do pagamento; das multas, ou penalidades contratuais, quando aplicáveis; dos juros de ... érios de reajustamento que importem aluguel menor ... Art. 50 - O locador e o locatário podem, na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às funções privativos de ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 300. As infrações ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ção, das práticas infrativas e das penalidades administrativas ... SEÇÃO I. Da ... ços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ... ARTIGO 21 ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para ... ão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos ... , de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... , que não ficará sujeita a restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma ... , ficarão sujeitas às obrigações e penalidades estabelecidas neste Regulamento para as ... ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... I - quanto ao objeto: ... a) de passageiros; ... § 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de ... II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ... íveis, independentemente de outras penalidades legais ... CAPÍTULO VI. Da suspensão e da ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 193 ... Compete ao juiz ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de ...