Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico ... - apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e. IX - aprovar as normas ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ... por categoria de programação em seu menor" nível, conforme definido na lei de diretrizes or\xC3"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial;. XXXII - instalações e equipamentos ...ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do ... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho ... 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...CONSIDERANDO, mais, quanto consta da Exposição de Motivos número 6-67-GB, ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. ... necessário cumprimento de exigência para menor instrução do processo, terá o requerente o ...§ 1º A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito;. II - a ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ...ção do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar a evolução ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...--- . 8.8 . Alteração de dose, para menor, na aplicação . ISENTO . --- . 9 X X X . 9.1 . ... de processo e segunda via de documento, quanto se tratar de atividade voltada para exportação. ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...), para até cinco por cento, inclusive, menor que a meta estabelecida;. II - R$ 90,00 (noventa ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho. § 5º ... e cessarão os seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e ao ... poderá acarretar as seguintes penalidades:. I - cancelamento da habilitação com efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
...ções de trabalho peculiares à mulher e ao menor, estabelecer normas de caráter técnico e ...I - quanto aos assuntos referentes ao Dapartamento Nacional ...h) impor as penalidades cabíveis decorrentes da inobservância das ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – menor" aprendiz;. II – contrato de experiência;. III \xE2"...I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis públicas trabalhistas ...“Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e art. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... federativos serão precedidas da análise quanto ao cumprimento, por estes, do disposto na Lei nº ...Art. 39. Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no ... em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIV - Ministério da Educação;. XV ..., respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da ...II - beneficiar as regiões de menor desenvolvimento socioeconômico;. III - promover ...SEÇÃO II. Das penalidades administrativas. ARTIGO 53. A inobservância das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... Continuada ou do procurador, tanto o INSS quanto qualquer um dos órgãos autorizados pelo ...Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...íveis, independentemente de outras penalidades legais. CAPÍTULO VI. Da suspensão e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... artigo resulte em saldo devedor 0 (zero) ou menor que 0 (zero), a operação será considerada ...Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente." (NR). Art. 23. O art. 62 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ...-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. I - ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...ção observará o disposto no caput quanto à estruturação, à implementação e à ...Os instrumentos de que trata o art. 18 com menor abrangência geográfica:. I – não alteram as ...III – às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos ...III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... não emancipado, de qualquer condição, menor" de 21 anos ou inválido;. II - os pais;. \xC2"... III - quanto ao segurado e dependente:. a) serviço ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... cônjuge e de Cr$ 6.000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem ...ção não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei, aplicando-se o mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e. XVIII - ao foro. ..., a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ... de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação. Art. 28. É ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo. Responsável: Ministério da ... sua outorga e renovação, prevendo penalidades" administrativas como advertência, multa, suspens\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da ... de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, ... de motivação para a aplicação de penalidades, entre elas incluídas a demissão sem justa ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que ... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 155. Os instrumentos de contratação de ...