Penalidades quanto ao trabalho do menor
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Quanto aos escravos, são meros instrumentos para ... ão contratual, porém considerando-a de menor relevância em face da concepção da ... áusula que lastreia a aplicação de penalidades ...
-
Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ... isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21783-85.2014.5.04.0401) 22-11-2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a...
... , com a correspondente gradação de penalidades. No caso concreto, a Corte de origem foi clara ao ... , o TRT, levando em conta que o Obreiro era menor de idade e que trabalhava até mesmo em jornada ... Recurso de revista não conhecido ... quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE ... -
Artigos 511 a 610
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... cria significativa insegurança jurídica quanto à representatividade dos sindicatos, gerando ... ções de interesse público , em maior ou menor amplitude, consoante a estrutura jurídica do ... dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; (Redação dada pelo ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... se refere o parágrafo seguinte, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do ... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... de ser pago, independentemente das penalidades cabíveis ... § 2º Os Ministros da ...
-
Sanção Penal
... a detenção para aqueles que apresentam menor gravidade ... Uma primeira diferença entre ... ção dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado ... corre os riscos e percalços quanto ao desconto das reprimendas, de modo que algumas ... cumulativamente aplicada com outras penalidades cominadas, a suspensão ou proibição de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... propício para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes segundo o ... , incluindo auditorias, sanções e penalidades. 8 3. A segmentação dos contrib uintes do ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
-
Direito individual do trabalho
... ção das Leis do Trabalho, em especial quanto ao contido no art. 3 o , que assim preconiza: ... íveis com as possibilidades das empresas de menor porte. Para alcançar resultados melhores, os ... de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por ...
-
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... , proteção do trabalho da mulher e do menor. Também essa parte foi muito alterada por ... competência, serviços auxiliares e penalidades. O nono (arts. 736/762) incide sobre ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, após a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... Pugna, ao final, pela majoração das penalidades impostas pela sentença, e pela condenação dos ... Quanto à licitação oriunda do convênio 1155/2004 ... nem se a proposta vencedora era a de menor preço, o que demonstra que ela conscientemente ... correlatos, a exemplo de plano de trabalho, projeto técnico, cronograma de desembolso e de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção ... § 3º A reconvenção pode ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional ... com as astreintes , porquanto penalidades de natureza jurídica diversa); b) sanções ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... alegados, que figuram como a premissa menor, produzem efeitos na ordem jurídica. Os pedidos ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... quanto" mais quando a primeira sanção é, v.g., uma san\xC3" ... penais que implicam cumulações de penalidades que ofendem esse princípio.” (ANDRADE FILHO, ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... Encontram-se, por conseguinte, com maior ou menor nitidez: ... a) Concepções jusnaturalistas ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... (ANEXO III), autoriza traçar comparações quanto à eficácia, à pertinência e à adequação ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ... menor seus trabalhadores contratados, pois estes se ...
-
Princípios do direito do trabalho
... que refletem e informam — em maior ou menor grau — as práticas individuais e sociais ... é, contudo, estritamente regralista quanto" à substância do fenômeno jurídico ... Cඝ\xE0" ... 482 e 483, CLT) e em algumas das penalidades legalmente previstas, em especial suspensão e ...
-
Princípios do direito do trabalho
... que refletem e informam — em maior ou menor grau — as práticas individuais e sociais ... que se tenha incredulidade, ceticismo quanto a condutas inverossímeis, assim como no tocante ... 482 e 483, CLT) e em algumas das penalidades legalmente previstas, em especial suspensão e ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... até mesmo em prol tanto do contraditório quanto de sua imparcialidade.” ... @@3.2 ... de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número ... e coletivos e à aplicação de penalidades ...
-
Princípios do direito do trabalho
... que refletem e informam — em maior ou menor grau — as práticas individuais e sociais ... que se tenha incredulidade, ceticismo quanto a condutas inverossímeis, assim como no tocante ... 482 e 483, CLT) e em algumas das penalidades legalmente previstas, em especial suspensão e ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ao levantamento dos valores recolhidos a menor ou orientando o responsável na hipótese de ... ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ... de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... estéril uma discussão acerca da maior ou menor utilidade social da privatização do seguro de ... 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do ... , não encontramos exemplo de penalidades tão pesadas quão variadas ao empresário que se ...
-
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... II — às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II — demais contas vinculadas, ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... onde o homem obtém os meios para prover o quanto necessário para a sua sobrevivência e ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Parágrafo único. Não está ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação ... tomadora de serviços ou o sindicato, quanto aos trabalhadores avulsos; ... III - a empresa de ... Parágrafo único - O recolhimento a menor, ainda que por erro no enquadramento de que trata ... , o IAPAS pode, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inscrever de ofício as importâncias ...