penas alternativas
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Penas Alternativas. Teoria e prática
por:
Editora del Rey, 2016
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo poderão ...
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Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
... V - VETADO ... VI - os condenados a penas alternativas à detenção; ... VII - os adolescentes em idade ...
- Histórico das penas alternativas
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável ... Limites legais ...
- A crise das penas alternativas - considerações finais
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Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão, aponta CNJ
Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão
Juízes de 10 estados priorizam penas alternativas em relação à prisão, aponta o Justiça em Números, raio-x estatístico do Judiciário publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. Em 2015, nos estados de Acre, Amapá, Goiá... -
Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ... ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
@Introdução A humanidade já presenciou várias formas de repressão aos indivíduos que contrariem as normas postas. Repressões essas que vão desde penas corporais, como a pena de morte, a tortura, trabalhos forçados, até a privação de libe... - A realidade das penas alternativas - pesquisa realizada no departamento de execução criminal da capital/SP
- Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas
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Penas restritivas de direitos
... Ademais, ... 1 Fragoso. Alternativas da pena privativa de liberdade. Revista de direito penal , n ... 29, p. 5-17 ... 2 Código penal e sua interpretação: doutrina e ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 2 Dotti. Bases alternativas para o sistema de penas ... p. 373 ... 3 Prestação de serviços à comunidade – análise crítica e conclusiva do art. 46 do ... CP. Revista ...
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Audiência de custódia não tem garantido penas alternativas a grávidas, diz ONG
Audiência de custódia não garante penas alternativas a grávidas
A audiência de custódia não tem sido suficiente para substituir o encarceramento de mulheres grávidas ou com filhos por penas alternativas. A denúncia é da organização não governamental Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), que há 15 anos ... -
Legislação especial
... ções de consumo, traz disposições específicas no tocante às penas alternativas ... O art. 78 prevê a possibilidade de que as penas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas" cabíveis, exceto a perda de delegação; ... III - exercer a fiscalizaç\xC3" ... Da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas ...
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Juízes do brasil resistem em aplicar penas alternativas
inferno no cárcere são paulo Prevista em lei há 18 anos, a aplicação de penas alternativas para crimes cometidos sem violência ainda não foi suficiente para diminuir a ocupação das penitenciárias no Brasil. A cada dez pessoas condenadas por tribunais...
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Juízes do brasil resistem em aplicar penas alternativas
inferno no cárcere são paulo Prevista em lei há 18 anos, a aplicação de penas alternativas para crimes cometidos sem violência ainda não foi suficiente para diminuir a ocupação das penitenciárias no Brasil. A cada dez pessoas condenadas por tribunais...
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Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 2. Cada uma das penas alternativas" aplicadas ao ... paciente possui finalidade distinta -\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... penas alternativas fixadas como condição da ... -
Acórdão nº 2011/0186845-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERNATIVAS. ... e a concreta verificação do cabimento das penas ... alternativas. ...
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Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... os motivos para o contínuo descumprimento das penas" ... alternativas. Devida, assim, a conversão de penas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERNATIVAS. ... verificação do cabimento das penas alternativas, excluída a vedação genérica do ...
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Oportunidade para debater novos caminhos para as penas alternativas
Fabiano Silveira: Novos caminhos para as penas alternativas
Ouvi, certa vez, que os japoneses podem ser condenados à proibição do uso de aparelhos celulares. Uma solução bastante inventiva do ponto de vista do direito penal, não é mesmo? De fato, para algumas pessoas seria um suplício ter de se afastar do ...