Penas alternativas
4953 resultados para Penas alternativas
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo ...penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. ARTIGO 239. Promover ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ... sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. #Incluído pela Lei nº 13.769, de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...Determinação da pena. § 1º Se são cominadas penas alternativas", o juiz deve determinar qual delas é aplicável. Limites legais da pena. \xC2"...
-
A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
@Introdução A humanidade já presenciou várias formas de repressão aos indivíduos que contrariem as normas postas. Repressões essas que vão desde penas corporais, como a pena de morte, a tortura, trabalhos forçados, até a privação de libe...
-
Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão, aponta CNJ
Juízes de 10 estados priorizam penas alternativas em relação à prisão, aponta o Justiça em Números, raio-x estatístico do Judiciário publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. Em 2015, nos estados de Acre, Amapá, Goiá...
-
Tráfico Privilegiado e Penas Alternativas
@1. Introdução Questão controversa na jurisprudência brasileira é a discussão a respeito da suposta inconstitucionalidade da vedação à substituição por penas restritivas de direitos em caso de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § ...
-
Em vigor
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
...IV - os egressos de prisões;. V - VETADO. VI - os condenados a penas alternativas à detenção;. VII - os adolescentes em idade adequada ao ...
-
Audiência de custódia não tem garantido penas alternativas a grávidas, diz ONG
A audiência de custódia não tem sido suficiente para substituir o encarceramento de mulheres grávidas ou com filhos por penas alternativas. A denúncia é da organização não governamental Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), que há 15 anos ...
-
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes ...
-
Juízes do brasil resistem em aplicar penas alternativas
inferno no cárcere são paulo Prevista em lei há 18 anos, a aplicação de penas alternativas para crimes cometidos sem violência ainda não foi suficiente para diminuir a ocupação das penitenciárias no Brasil. A cada dez pessoas condenadas por tribunais...
-
Juízes do brasil resistem em aplicar penas alternativas
inferno no cárcere são paulo Prevista em lei há 18 anos, a aplicação de penas alternativas para crimes cometidos sem violência ainda não foi suficiente para diminuir a ocupação das penitenciárias no Brasil. A cada dez pessoas condenadas por tribunais...
-
As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo
O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os...
-
Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a ...
-
Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Setembro de 2017
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
-
Acórdão nº 2011/0186845-7 de T6 - SEXTA TURMA, 30 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Ressalvada...
-
Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. VEDAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA....
-
Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP E 181 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. De fato, a
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, ...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ...
-
Oportunidade para debater novos caminhos para as penas alternativas
Ouvi, certa vez, que os japoneses podem ser condenados à proibição do uso de aparelhos celulares. Uma solução bastante inventiva do ponto de vista do direito penal, não é mesmo? De fato, para algumas pessoas seria um suplício ter de se afastar do ...
-
Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O...
-
Acórdão nº 2010/0191583-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. PENAS ALTERNATIVAS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO...
-
Acórdão nº 2010/0082947-0 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Ressalvada...
-
Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL CONCRETO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
-
Acórdão nº 2008/0210165-1 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO GENÉRICA E APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em...