Penas alternativas
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Aspectos constitucionais
... o açoite, a tortura, a marca de ferro quente e todas as demais penas cruéis (art. 179, X). A Constituição de 1891, por sua vez, abolia a ... 4 Para os demais casos, tem sido crescente a busca por formas alternativas de cumprimento de pena, que permitam a punição e a ressocialização do ...
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Acórdão nº 2010/0082947-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERNATIVAS. ... e a concreta verificação do cabimento das penas ... alternativas. ...
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Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. ... PENA-BASE. ... EXASPERA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0191583-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS ALTERNATIVAS. ...
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Acórdão nº 2016/0225029-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS ALTERNATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
... CRIMES CUJAS PENAS SÃO SOMADAS. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO ... da substituição da prisão por penas alternativas, em ... -
Acórdão nº 2015/0082763-7 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE ... ENVOLVIMENTO ... DOLESCENTE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... ALTERNATIVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA. AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0197212-4 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. PATAMAR INFERIOR A 2/3. PENAS ... ALTERNATIVAS. ... INADMISSÃO. ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0330604-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERNATIVAS. ... penas alternativas, ...
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Acórdão nº 2008/0210165-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERNATIVAS. ... determinar a concreta verificação do cabimento das penas alternativas ...
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Acórdão nº 2011/0159587-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENAS ALTERNATIVAS. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0201614-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENAS ALTERNATIVAS. INADMISSÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituiç
... PENAS ALTERNATIVAS. ... INADMISSÃO. ... QUANTIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0304623-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS ALTERNATIVAS. ...
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Acórdão nº 2010/0137377-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇ
... EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ... regime aberto e aplicação de penas alternativas ... -
Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
... PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS ... -
Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
... penas" alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0203657-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ABERTO E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. PEDIDOS ...
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Referências Bibliográficas
... 7-9, jul. 1999 ... BITENCOURT, Cezar Roberto. Penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei 9714/98 ...
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Acórdão nº 2016/0180332-4 de T6 - SEXTA TURMA
... cabimento de penas alternativas ...
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Acórdão nº 2016/0053162-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas ...
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Acórdão nº 2016/0174552-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BRANDO E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. PEDIDOS ...
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A decadência da pena de prisão
... Já afirmava o autor que as penas curtas de privação de liberdade não corrigem, não intimidam e não ... Jamil chaim.indb 24 03/02/2016 17:11:51 ... penas alternativas" – teoria e prática jamil chaim alves ... a decadência da pena de pris\xC3" ...
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Tráfico Privilegiado e Penas Alternativas
@1. Introdução Questão controversa na jurisprudência brasileira é a discussão a respeito da suposta inconstitucionalidade da vedação à substituição por penas restritivas de direitos em caso de condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão ...