Penas alternativas
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Condenados a penas alternativas são convocados pela Justiça
Condenados a penas alternativas no mensalão devem se apresentar em dezembro
O juiz Nelson Ferreira Júnior, da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Vepema), determinou que os três condenados a penas alternativas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentem-se à Vara no dia 13 de ... -
Acórdão nº 2011/0164360-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU...
...VEDAÇÃO. . PENAS . ALTERNATIVAS. . VEDAÇÃO . GENÉRICA . E . ... -
Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL INICIADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A EXECUÇÃO PENAL. 1. Iniciada a execução de pena imposta...
...PENAS . E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR . INTERES. . ... -
Acórdão nº AgRg no HC 194305 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas...
... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ... não para substituir a sanção reclusiva aplicada por penas alternativas na espécie, mas apenas para afastar a vedação legal à permuta, estando ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a ...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de ...
- Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
- Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
- Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
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Acórdão nº 2006/0105678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DAS MODALIDADES FIXADAS (DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE
... direitos, declinando os motivos da escolha das penas alternativas . aplicadas. ACÓRDÃO. ... -
Barbosa manda cumprir penas alternativas de condenados
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, determinou o cumprimento imediato das penas alternativas impostas a três réus do mensalão: o ex-deputado José Borba (PMDB-PR), o ex-tesoureiro informal do PTB Emerson Palmieri e o doleiro Enivaldo Quadrado. Nenhu...
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Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto ... -
Central de penas alternativas é inaugurada em SP
Primeira central de penas e medidas alternativas é inaugurada em São Paulo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região inaugurou na última terça-feira (1/10) a primeira Central de Penas e Medidas Alternativas Federal (Cepema), que irá acompanhar o cumprimento de punições de caráter educativo aplicadas a condenados oriundos ... -
Parceria amplia centrais de penas alternativas em SC
Parceria amplia criação de centrais de penas e medidas alternativas em SC
Uma parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Poder Judiciário local e o governo estadual tem possibilitado a instalação, em diferentes comarcas, de centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Por meio dessas unidades as insti... -
Justiça Federal de SP ganha central de penas alternativas
São Paulo ganha central de penas alternativas para Justiça Federal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciária inauguraram, na manhã desta terça-feira (1/10), a Central de Penas e Medidas Alternativas Federal. Esta é a ... -
Acórdão Nº 1144388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, mantido nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF, bem como no ARE 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário...
...se aplica, automaticamente, às penas alternativas. Isso porque, o referido. julgado não apreciou questão ... - Feira de santana - Vara de execuções de penas e medidas alternativas
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis ...° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo. ...
- Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
- Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
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Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCESSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA...
...PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo ...ARTIGO 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada ...
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Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA...
... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ... legal para a substituição da sanção reclusiva por penas alternativas, evidente a ilegalidade do aresto no ponto em que negou o benefício. 3. ... -
Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judici
...SUSCITADO. : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS . E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR . SUSCITANTE. ... -
Acórdão nº 2016/0201668-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....
...ço onde reside sua genitora à Vara de Execução de Penas e . ... -
Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO-CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no art. 43 do Código Penal, caracterizam-se por ser alternativas à privação...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA IVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. ...