Penas alternativas
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÃVEL. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. JUÃZO DE FATO FIRMADO NA ORIGEM FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÃDOS DOS AUTOS. INVIÃVEL
- Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
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- Acórdão nº HC 202618 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação dada pela Lei nº 263, de ... sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ência pacífica das Cortes Superiores, no sentido de que a Lei de Penas Alternativas, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal, não ...
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- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 4 de março de 2020Ano XCVII • No 41 CERTIFICADO DIGITALMENTE Paulo Câmara: „Formamos profissionais para o desafio de fazer saúde pública‰ CONSERVAÇÃO DE PARQUE NATURAL EM CARUARU RECEBE REFORÇO DE CUMPRIDORES DE PENAS ALTERNATIVAS SAÚDE Ao acolher mais de 1,5 mil novos residentes, Governador ressaltou os invest...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X ABRIGO CRISTO REDENTOR – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS DE PERNAMBUCO - RECIFE. CELEBRAÇÃO: 08/03/2022. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjunt...
- No dia de ontem (28) foi celebrado o Dia Nacional do Voluntariado e para lembrar exemplos de dedicação, a Ge- rência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) destaca o trabalho de presta- ção de serviços, realizado por cumpridores de penas alterna- tivas, que, muitas vezes, des- perta para a enorme vontade de...
- Feira de santana - Vara de execuções de penas e medidas alternativas
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – SJDH X PENITENCIÁRIA JUIZ PLÁCIDO DE SOUZA. CELEBRAÇÃO: 18/04/2022. VIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura. OBJETO: Constituição de uma rede social com compromisso de cooperar com as Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação de ações conjuntas, objetivando a execução e o monitoram...