penas alternativas artigos
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... § 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável ... ção, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso ... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de ... especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes ... ARTIGO 62 ... (Vetado) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... meio de uma ou mais das seguintes alternativas: ... #Includo pela Lei n 14.200, de 2021 ... ARTIGO 92 ... O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, s relaes ... no prprio requerimento, esta condio, sob as penas da lei ... 2 O registro de marca coletiva ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ... aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ... providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... II- da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 8o ... , vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ... ARTIGO 103 ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será ...
-
Oportunidade para debater novos caminhos para as penas alternativas
Fabiano Silveira: Novos caminhos para as penas alternativas
-
A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): ... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º) ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
-
Acórdão nº 50006266720148210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... penas de 02 (dois) anos de reclusão , a ser cumprida ... está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, quando ... PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS, COM BASE NOS ARTIGOS 44 e 77 DO CP AFASTADO ...
-
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares ... (STF), questionando os dispositivos dos artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F, introduzidos pelo ...
- Acórdão nº HC 228875 / DF de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdãos nº 0090739-44.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... privilegiado, o afastamento das penas alternativas e o agravamento do ... estabelecida nos termos dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a compatibilização das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os ... XV - os artigos podem ser agrupados em capítulos; ... XVI - os ... Alternativas ... 2. Quais são as alternativas ...
-
Acórdãos nº 9000087-56.2008.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... penas alternativas vedada pelos artigos 33, § ...
-
Acórdãos nº 0000071-72.2011.8.26.0145 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... , tão- somente para reduzir as penas da apelante Rosângela Barbosa Penasco ... /06 Concessão de penas alternativas vedada pelos artigos 33, § 4º, e 44, ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Civis e Políticos (em particular nos Artigos" 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econ\xC3" ... a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será ... ção profissional, bem como outras alternativas à internação em instituições, deverão estar ...
-
Acórdãos nº 2198985-56.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... , substituída a prisão por penas alternativas. Decretação da prisão ... A medida é prevista nos artigos 282, § 4º e 312, § único, do CPP ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão ... aplicando as condições constantes dos artigos 32, 34 e 36 desta Lei; e ... II - convênio ... fontes de energia, inclusive fontes alternativas; ... f) financiamento para projetos ...
-
Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... de solução dos conflitos, priorizar as penas alternativas à prisão, eleger o sistema ...
-
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... procurar outros meios ou alternativas eficazes para uma solução rápida dos ... desde 1940, conjuntamente com alguns artigos do Código Processual, aprovado em 1991 e foi ... 7.3 Penas Alternativas ... Com o advento da Lei n.º ...
-
É constitucional a expansão normativa do controle social no Brasil?
O presente trabalho tem como objetivo principal investigar algumas características do fenômeno da expansão penal ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma projeção dos bens previstos na nova Carta Política. Também podemos indicar como escopo do trabalho a pesquisa acerca da eficácia e do grau
... , as possibilidades de substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas e ...