penas alternativas de direito

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penas alternativas restritivas de direito

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Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da ...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ...
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - ... de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão;. XIII - fomentar o ...
Em vigor Código Penal Militar
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...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ...§ 1º Se são cominadas penas alternativas, o juiz deve determinar qual delas é aplicável. ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas" da lei. ARTIGO 38. Nos programas habitacionais, p\xC3"...
Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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...VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico ...ás natural, inclusive no que se refere ao direito de acesso de terceiros às instalações ... advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento ...
Em vigor Lei dos Juizados Especiais
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..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o ...ARTIGO 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
Acórdão nº 2016/0183247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento...
Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
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... restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no ..., sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ..., ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e à Taxa de ...
Em vigor Código de Processo Penal
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...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela ... aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. #Incluído ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...ão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ...Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. ...
Em vigor Lei das Licitações e Contratos
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...1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ...ção formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e ... objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões ...
Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL INICIADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A EXECUÇÃO PENAL. 1. Iniciada a execução de pena imposta pela Justiça estadual em estabelecimento prisional estadual, é ao Juízo das Execuções do
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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...X - restritiva de direitos. § 1º Os valores estabelecidos na Seção III ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
Acórdão nº 2010/0137377-4 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 2/3. LEGALIDADE. 1....
Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o art. 109 da...
Em vigor Código de Processo Civil
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...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...ARTIGO 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
Acórdão nº 2011/0039558-3 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PERDA DO OBJETO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. ELEMENTO CIRCUNSTANCIAL CONCRETO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...IV - formas alternativas de assinatura; e. #Redação dada pelo Decreto ...97):. I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):. I ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ..., vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
- Revista Gênero & Direito
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; . VI - os ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; . III - ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas . Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ...
Indeferido Código de Processo Civil
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..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...ARTIGO 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será ...