penas alternativas de direito
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Relatório e Voto com número 5193747-44.2022.8.09.0093 da 3ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... vítima; concessão do direito" de apelar em liberdade e dos benefícios da Justi\xC3" ... -lhes parcial provimento, para reduzir as penas corpórea e ... de multa impostas aos apelantes, ... ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM ...
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Acórdão Nº 5070209-94.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA MODALIDADE INTERMEDIÁRIA QUE DECORREU DO RECONHECIMENTO DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DESABONADORAS (ARTS. 33, § 3º, C/C ART. 59, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... desta Corte Estadual, tendo seu recurso provido para exasperar as penas-base a título de conduta social desfavorável e incrementar o ... regime mais brando, bem como substituída a pena corporal por alternativas. Ocorre que, como bem delineado no presente voto, restou evidente que a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade ...
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Acórdão nº HC 175266 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL DA PARTE REFERENTE À PERMUTA POR PENAS ALTERNATIVAS. SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL. NEGATIVA ... da sanção reclusiva por restritivas de direito, determinando-se que o Tribunal de Justiça do ...
- Acórdão nº HC 225712 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0032442-14.2012.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
... Pleitos subsidiários de fixação de penas mínimas e substituídas por penas alternativas, regime ...
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Julgamento 7000629-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO ...
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Acórdão Nº 4000030-75.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... Suscitante(s): Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pinhais PR ... Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos ... Presídios do Foro Central ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ... ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS ...
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Acórdão nº 0408540-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... CP, substituída, posteriormente, por duas penas ... restritivas de direitos de prestação de ... Execução de Penas e Medidas Alternativas, concedido o ... direito de recorrer em ...
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Acórdão nº 51067246420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... , que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM A PENA PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 50527346120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... , que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM A PENA PRIVATIVA DE ...
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Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... Assunto : Crimes de Trânsito ... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DOSIMETRIA DE PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE ... de Execução de Penas e Medidas Alternativas, concedendo-lhe o direito de recorrer em ... -
Acórdão nº 2007/0168015-0 de T5 - QUINTA TURMA
... à indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a sentença (art. 381, III do ... relação com o estabelecimento das penas alternativas, que devem atender ao disposto no ...
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Julgamento 7000397-15.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO ...
- Acórdão nº HC 231260 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0036071-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL ... SUSCITADOS ... DE ... EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ... : DESEMBARGADORA ...
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Julgamento 7000409-58.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2024
... OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL ... COMUM (CP) ... de liberdade por restritivas de direito previstas no ordenamento processual penal ...
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Acórdão Nº 0004761-92.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... Suscitante(s): Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba da ... Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos ... Presídios do Foro Central ... PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E ... CORREGEDORIA DOS ...
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Acórdãos nº 0002579-43.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... Regime aberto. Substituição por penas alternativas. Tratando-se de tráfico de 9,6 gramas de ...
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Acórdãos nº 7004345-12.2016.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: BAURU VOTO Nº 33.097 Penas restritivas de direito Descumprimento injustificado Não ... Impossibilidade Suspensão das penas alternativas para posterior execução Inteligência do art. 76 do ...
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Acórdãos nº 3002414-59.2013.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Substituição por penas alternativas. Prestação de serviços à comunidade ...
- Acórdão nº HC 187413 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222414 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206068 / DF de T5 - QUINTA TURMA