penas alternativas de direito
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Acordao N° 1816508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo em execução. Condenado que cumpria penas restritivas de direito de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Pedido de cumprimento simultâneo das penas. Não acolhimento. Aplicação do entendimento jurisprudencial do...
... CONDENADO QUE CUMPRIA ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que ... reconverteu as penas ... - Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0000974-08.2015.8.26.0262 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ção de menor importância não configurada - Penas que não comportam mitigação - Inaplicabilidade do ... ção da restritiva de liberdade por penas alternativas - Recursos desprovidos. Trata-se de apelações interpostas contra ...
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Acórdãos nº 0001351-38.2014.8.26.0383 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... comprovados pela prova pericial e oral - Penas corretamente arbitradas - Regime semiaberto imposto na ... - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta contra a ...
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Acórdão Nº 0018189-31.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... PLEITO DE ... ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... REJEIÇÃO. ESCOLHA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE ... NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ...
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Acórdão Nº 0001640-76.2018.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... ADEQUADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO ... ESCOLHA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE NÃO ... CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade ... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... de curta duração, por sanções alternativas que representem uma resposta penal à infração ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ...
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Decisão Monocrática N° 07225389320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Henrique do Nascimento Fernandes, em favor de Jhonata de Souza Costa, contra decisão do MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que, nos autos nº 0402782-68.2018.8.07.0015, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão...
... AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF D E C I S O ... Juiz de Direito Substituto da Vara de Execues das Penas e Medidas ... -
Acórdãos nº 1500045-91.2018.8.26.0585 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... PARCIAL PROVIMENTO aos apelos, apenas para reduzir as penas impostas para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ... – Inviabilidade de substituição por penas alternativas – Recursos parcialmente providos. Cuida-se de apelações ...
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Acórdãos nº 3007300-62.2013.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... 171, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclu são, em regime a berto e a o pagamen to de ...
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Decisão Monocrática N° 07226401820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2022
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pela Defesa de Jhonata de Souza Costa contra decisão do MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que, nos autos nº 0402782-68.2018.8.07.0015, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o prazo prescricional...
... Juiz de Direito Substituto da Vara de Execues das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que, nos autos n ... -
Decisão Monocrática N° 07466084320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Trata-se de agravo em execução interposto por CLAUDIO ARAUJO MONTEIRO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Em suas razões recursais (Id.52953147), o agravante narra que estava em cumprimento de pena restritiva de direitos perante a VEPEMA/DF, quando...
... proferida pelo Juzo da Vara de Execues das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Em suas razes ... -
Acórdãos nº 0002138-93.2012.8.26.0300 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... estabelecida, com escorreita substituição por penas" alternativas. Apelo impróvido. Trata-se de recurso de apelaç\xC3" ...
- Julgamento 0000117-02.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
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Acórdãos nº 0067853-46.2018.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... do cumprimento Inviabilidade de substituição por penas alternativas Recurso desprovido. Trata-se de apelação ...
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Acórdãos nº 0006962-20.2014.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... – Impossibilidade de substituição por penas alternativas – Recurso parcialmente provido. Trata-se de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a compatibilização das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... Alternativas ... 2. Quais são as alternativas ...
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Acordao N° 1832274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo da vara de execuções das penas e medidas alternativas do df e juízo da vara de execuções das penas em regime aberto do df. Reconhecimento da prescrição de um dos crimes. Extinção da punibilidade. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Reconhecimento pelo juízo suscitante. Decisão de reconversão da pena em
... JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ... ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... JUÍZO DA VARA DE ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será ... ção profissional, bem como outras alternativas à internação em instituições, deverão estar ...
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Das penas
... (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito" de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... Fragoso ensinava que, al\xC3" ... c) pecuniárias (Exemplo didático: multa ); ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ...
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Acórdão Nº 1144388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 2. Direito Penal e ... Processual Penal. 3. Execução ... se aplica, automaticamente, às penas alternativas. Isso porque, o referido ... julgado ...
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Acórdãos nº 0000096-08.2016.8.26.0599 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... das qualificadoras Condenação mantida Penas bem fundamentadas Penas e regime prisional fixados de ... a substituição da pena carcerária por penas alternativas Recurso defensivo desprovido. Trata-se de apelação ...
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Acórdãos nº 7011100-17.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... de São Paulo Comarca: Presidente Prudente Voto nº 2215 PENAS ALTERNATIVAS Réu que cumpria pena restritiva de ...