penas alternativas de direito
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Acórdãos nº 0000078-86.2012.8.26.0288 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2018
... Inteligência da Súmula 574, do C. STJ. Penas corretamente aplicadas. Mantido o regime inicial aberto, ... como a substituição desta por duas penas alternativas. Recurso defensivo improvido. Trata-se de recurso de ...
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Acordao N° 1328634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Recurso de apelação criminal. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas e de embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Depoimentos das testemunhas e da vítima. Prova pericial colacionada aos autos. Apreensão de um par de luvas, chaves de fenda e chave mixa. Estado de...
... testemunhal ou outros meios de prova em direito ... admitidos ... 4. Na espécie, a ... regime inicial aberto, substituídas as penas corporais por uma pena restritiva de direitos, ... Medidas Alternativas, suspensa ou proibida o direito de obter ... -
Acórdãos nº 0044690-71.2017.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... , sem prejuízo da substituição da pena prisional por penas alternativas. Vistos. Trata-se de apelação interposta ...
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Acórdãos nº 0026408-24.2013.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... " Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir as penas impostas a 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantida, ... -multa no piso, mantida a substituição por penas alternativas. 1. CARLOS BARBOSA ALVES (RG nº 14.386.911) foi ...
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Acórdãos nº 0011116-28.2014.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... a fim de, afastada a nota de reincidência, reduzir as penas para três anos de reclusão e dez dias-multa, substituindo a ... e substituição da pena carcerária por penas alternativas - Recurso parcialmente provido. Trata-se de apelação ...
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Acórdãos nº 0000089-66.2017.8.26.0571 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Redutor legal específico. Regime aberto. Penas substitutivas. Tratando-se de réu primário, sem maus ... ção da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interposto por ...
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Acórdãos nº 0006129-48.2014.8.26.0481 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Penal. Penas aplicadas nos mínimos legais, fixado o regime aberto e icadas penas alternativas. Recurso defensivo desprovido. Voto nº 39.193 Inconformado com ...
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Acórdãos nº 0001216-36.2014.8.26.0606 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... - Manutenção - Incabível a substituição por penas alternativas - Recurso desprovido. Trata-se de apelação ...
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Acordao N° 1313412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação criminal. Crime de furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Pedido de fixação do regime aberto. Acolhimento. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Expedição de alvará de soltura. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O...
... LIBERDADE POR PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ... ALVAR\xC3" ... direito de recorrer em liberdade ... 5. Recurso ... Alternativas, e conceder ao acusado o direito de recorrer em ... -
Acórdãos nº 0000958-93.2011.8.26.0262 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... , para substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas, nos termos deste voto, mantendo, no mais, a r ...
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Acórdãos nº 0034933-87.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... substituição da restritiva de liberdade por penas alternativas - Recurso desprovido. Trata-se de apelação ...
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Decisão Monocrática N° 07123588120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, que deferiu a concessão de indulto pleno ao agravado, com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, de 22/12/2022 (ID 45324240- Pág. 253). Nas razões recursais (ID 45
... Juiz de Direito da Vara de Execues das Penas e Medidas ... Vara de Execues das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal proferiu nova deciso ... -
Acórdãos nº 0039190-74.2011.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... Descabimento. Penas. Afastamento dos maus antecedentes. Necessidade. Básicas ... das reprimendas e substituição por penas alternativas. Pela r. sentença de fls. 194/201, cujo relatório fica adotado, ...
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Acórdão nº 0000612-72.2008.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2014
... pela MMª. Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Guanambi/BA, que, ... de seu cumprimento, a substituição por penas alternativas e a ... possibilidade de o Apelante ...
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Acórdãos nº 0052611-08.2015.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzir suas penas a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime ... Regime aberto Substituição por penas alternativas Cabimento Suzieli Cristina da Silva foi condenada pela MMª ...
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Julgamento 7000421-72.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2024
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPM). RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DO RESSARCIMENTO SIGNIFICATIVO DO DANO. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃ
... PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44 E ... penas alternativas contidas no Código Penal comum no âmbito desta ... -
Acórdãos nº 0003639-51.2017.8.26.0189 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... Apelo provido em parte para reduzir as penas e fixar regime inicial aberto, deferida a substituição or penas alternativas. 1. MAURÍCIO CARLOS ELOY DA SILVA (RG nº 29.365.010) foi ...
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Acórdão nº 0004539-71.2013.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014
... IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, A SER ... CUMPRIDA PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS ... ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdãos nº 0000285-36.2009.8.26.0597 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2018
... Pretensão absolutória. Impossibilidade. Prova segura. Penas bem aplicadas. Mantido o regime aberto, bem como a ituição da reclusiva por penas alternativas. Recurso defensivo improvido. Ao relatório da sentença de ...
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Acórdãos nº 0000406-63.2015.8.26.0594 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Penas corretamente postas no mínimo legal Regime aberto ntido Possibilidade de substituição por penas alternativas - Apelo parcialmente provido. Pela sentença de fls. 582/591 ...
- Acórdãos nº 0214956-90.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº0000360-26.2020.8.17.0990 de Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva, 23-11-2023
... prisional ou a negativa substituio das penas. Precedentes. 3. A mais recente orientao de ... lei e nem mesmo em fontes subsidirias de direito qualquer apontamento dequantidadee/ou qualidade ... fixadas pelo Juzo da Vara de Penas Alternativas. Feitas estas consideraes, dou parcial ...
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Decisão Monocrática N° 07310676720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0731067-67.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: ERNESTO SANTANA PRADO FILHO DESPACHO Cuida-se de RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL...
... deciso proferida pela MM Juza de Direito Substituta da Vara de Execues das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que deferiu o pedido de ... -
Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... Em segundo lugar, as penas previstas são desporporcionadamente altas: especialmente, a antecipação ... garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão, como as penas restritivas de direito. No Brasil, come-çou a ...
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Acórdãos nº 0001592-62.2015.8.26.0355 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... já fixada no mínimo legal – Regime aberto e penas alternativas inalteradas – Apelo improvido Pela sentença de ...