penas alternativas de direito

0201983-30.2021.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CONVERSÃO DEFINITIVA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL...

Apelação. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, "caput", da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição...

Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Desconhecimento Da Lei. Art. 21 Cp. Não É Crível que Alguém que Explore O...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA DO ENTORPCENETE. CRITÉRIO LEGAL E PREPONDERANTE PARA AUMETAR A PENA-BASE, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/06. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADOS NÃO SERVEM PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO....

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...

• Direitos Humanos - Cátedra Daisaku Ikeda

A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...

Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Lesão Corporal. Art. 129 Código Penal. Prova Oral Coesa. Depoimento Das Vítimas Corroborados Pela Prova Técnica. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar O Decreto Condenatório. Ausência Dos Requisitos Da Legitima Defesa. Dúvida Em Relação a Uma Das Condutas Quanto a Relação de Causalidade. Dosimetria Da Pena. Maus Antecedentes. Individualizados Os...

Juizado especial criminal. Desacato. Art. 331 do cp. Expressões desrespeitosas e intimidadoras dirigidas a policiais militares no exercício de sua função. Tipicidade comprovada por testemunho idôneo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo a 7 (sete)...

Apelação. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação de um decreto condenatório. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração, com adequada substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso defensivo improvido.  (TJSP;  Apelação 0050

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES CARACTERÍSTICAS DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no que tange à ausência de vagas em estabelecimento...

Tráfico de drogas. Penas alternativas. Caso concreto. Possibilidade. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no tráfico de entorpecentes, depende do implemento de todas as condições e de se verificar que a substituição alcança os fins sociais, preventivos e repressivos da pena.

Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Penas e regime de cumprimento bem fixados, com adequada substituição da privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso...

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

0228609-62.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. ART. 180, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA...

• Elementos de direito da infraestrutura

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE PATRONO SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A...

Apelação. Tentativa de furto qualificado, corrupção ativa e receptação, em concurso material. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração. Reincidência específica que impede a substituição da pena...

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Apelos a apontar suposta deficiência do conjunto probatório. Inocorrência. Provas dos autos que demonstram autoria e materialidade com clareza. Apelantes surpreendidos de posse dos bens subtraídos, depois de terem sido vistos no local em atitude suspeita por um policial militar. Filmagens do circuito interno de TV que infirmam a versão defensiva e a confissão parcial.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Quanto á aplicação do ANPP, a jurisprudênci

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

• Revista Direito e Justiça

O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE PENAS ALTERNATIVAS. REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de...