penas alternativas de direito
63890 resultados para penas alternativas de direito
- Acórdãos nº 0228609-62.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... árias) poderão definir crimes e cominar penas. Veda-se constitucionalmente este mister à ... 9.714/1998, das penas alternativas ou restritivas de direito em substituição às ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE PATRONO SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A...
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Acórdãos nº 0010907-03.2011.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração ... ção da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido. Pela r. sentença de fls. 189/194, cujo ...
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Acórdãos nº 0000326-92.2010.8.26.0168 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... referente ao emprego de escalada, reduzir as penas impostas a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, ... para início do resgate das penas alternativas. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... No direito pátrio, a prestação de serviços à comunidade encontra previsão na ... 2 Dotti. Bases alternativas para o sistema de penas ... p. 373 ... 3 Prestação de serviços à ...
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Acórdão Nº 226342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... medidas alternativas, consentâneas com as particularidades do caso ... falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou ... estudo, para ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Quanto á aplicação do ANPP, a jurisprudênci
... READEQUAÇÃO ... ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. A decisão ... imposição de duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP) ... 4. Conforme a jurisprudência, inexiste direito subjetivo do réu em optar, na ... substituição ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÃRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
... ória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade ... com os mesmos ... fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, ... relator Ministro ... a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a serem aplicados ... 5. Agravo ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÃCIO. CUMPRIMENTO EM PRESÃDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÃRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, entende que "a falta de estabelecimento penal...
... cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado ... é que sejam estruturadas as medidas alternativas ... propostas, poderá ser deferida a prisão ... -
Decisão da Presidência nº 171657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Logo, o direito às penas alternativas já lhe foi minado pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 171657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... Logo, o direito às penas alternativas já lhe foi minado pelo ...
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Acordão da , 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE PENAS ALTERNATIVAS. REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de...
... GRAVOSO E NEGATIVA DE PENAS ALTERNATIVAS ... REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL ... direito revela-se mera irresignação com o entendimento ... -
Referências
... ALVES, Roque de Brito ... Direito penal. Recife: Cia. Editora de Pernambuco, 1973 ... Lesão corporal dolosa simples e penas alternativas (c/ JESUS, Damásio Evangelista), ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DEDICADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. DANO ELEVADO ÀS VÍTIMAS. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 0011295-95.2010.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2011
... reduzir a pena, abrandar o regime prisional e fixar penas alternativas. I – Ao relatório da r. sentença, que se acolhe, ...
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Decisão da Presidência nº 22861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... direito a pena restritiva de direitos em substituição ... constitucional da individualização das penas ... Requer, assim, a concessão do pleito ... do seguinte modo: Indefiro penas alternativas, atento ao que dispõe o art. 44, inc ... III, ...
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Decisão da Presidência nº 143797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... 905/AC, declarou competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Natal/RN ... Narra o ... Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco/AC, o ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Flávia Sanna Leal de ... partes e à execução das respectivas penas. ( ... ) ... Art. 36. Observado o princípio ... Conforme Sato (2008), as penas alternativas surgem nesse cenário, para transforma a ... -
Conhecendo vieses: como a consciência dos vieses altera a sua influência na tomada de decisão jurídica
Vieses cognitivos interferem na tomada de decisão, inclusive no que diz respeito a situações que envolvem o Direito. Assim, o presente estudo tem como objetivo investigar os fatores que alteram a influência que os vieses cognitivos exercem na tomada de decisão judicial. Partindo de uma base teórica a respeito de heurísticas, vieses e desenviesamento, busca-se verificar como a consciência a...
... diz respeito a situações que envolvem o Direito. Assim, o presente estudo tem como objetivo ... em uma questão de prova da matéria “Penas e Medidas Alternativas”, elaborada pelo ... -
A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Público. Moçambique ... bUniversidade ... o cometimento do crime para depois fixar penas alternativas e outras condições não nos parece ... -
Decisão monocrática Nº 239756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... inicial aberto, sendo-lhe reconhecido o direito de recorrer em liberdade, com o benefício do ... OFENSA. LEI Nº 11.343/06. PENAS ALTERNATIVAS. CÓDIGO PENAL COMUM (CP). DIREITO ...
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É constitucional a expansão normativa do controle social no Brasil?
O presente trabalho tem como objetivo principal investigar algumas características do fenômeno da expansão penal ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma projeção dos bens previstos na nova Carta Política. Também podemos indicar como escopo do trabalho a pesquisa acerca da eficácia e do grau
... de 1988, particularmente, se houve no direito penal positivado na nova ordem constitucional uma ... , as possibilidades de substituição das penas privativas de liberdade por penas alternativas e ... -
As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo
... Alternative Sanctions ... 1 Possui Pós-doutorado em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona – Espanha). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Caratina. Professor adjunto do Departamento de Ciências ...
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Decisões Monocráticas nº 171374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... 33, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial ... inicial aberto por uma das penas alternativas, restritiva de direito, do artigo 44 do CP ...