penas cominadas
- Lei nº 14.064 de 29/09/2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
-
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... , de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... , de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... § 1º - Se a participação for de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - multa; ... II ... -se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as hipóteses ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - perda do veículo ... , no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ... § 1º - Quando se tratar de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ... ARTIGO 327 ... As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ... expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; ... IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de proibio de fabricao de ... para os crimes referidos neste cdigo, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação dada pela Lei nº 263, de ... os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ... no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas cominadas ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 99, caput ... ARTIGO 680 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ... ARTIGO 715 ... As penas pecuniárias cominadas ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 38 ... As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ... ísica ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ... § 1° Quando se tratar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ... para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade ... Parágrafo único. Quando a ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ... ário de medidas de ressocialização em cumprimento de penas cominadas ou executadas no território nacional, se já houver execução; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio.
... Ser punido: ... Com as penas do art. 121, 2., do Cdigo Penal, no caso da letra a; ... Com as ... 1 : ... Pena: Metade das penas ali cominadas ... 1 A pena pelo crime de incitao ser a mesma de crime incitado, ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente ... ARTIGO 15 ... Os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ... ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 74) ... Parágrafo único. As faltas ...
-
Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... Parágrafo único. Revogado ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico ... III – com deficiência.” ... “Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se ...
-
Acórdão nº 2013/0414707-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃ
... vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas" cominadas \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0257201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (QU
... É POSSÍVEL EM PENAS COMINADAS ACIMA DE 8 ANOS. ART. ... -
Acórdão nº 2016/0075641-2 de T5 - QUINTA TURMA
... readequação da dosimetria das penas-bases cominadas aos ... agravantes é medida que se impõe ...