penas cruéis
- DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40, de 15 ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado por meio do Decreto nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional ... Art. 58. No ... o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... Art. 97. A entrega do extraditando, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ... submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... Art. 275. Em caso de urgência, o Estado ...
- Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 23 DE MAIO DE 1989. Aprova o Texto da Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes, Aprovada por Consenso Na Xxxix Sessão (1984) da Assembleia-geral das Nações Unidas e Assinada em 23 de Setembro de 1985, Na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
- DECRETO Nº 6085, DE 19 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Facultativo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes Adotado em 18 de Dezembro de 2002.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... competente ... 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da ... dignidade humana, da igualdade, da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema ... à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes ... Ações programáticas: ... a)Elaborar ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de todas as pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, de 9.12.1975; (II) Convenção contra a ...
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Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - As penas" privativas de liberdade devem ser executadas com respeito à integridade f\xC3"ísica e moral do preso, proibidas as penas cruéis. Constatada a observância aos preceitos reguladores do cumprimento da ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução ... europeias de prevenção e combate à tortura e a penas desumanas, cruéis" ou degradantes, são importantes métodos para se considerar nas modifica\xC3" ... -
Acórdão Nº 189359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
Habeas corpus coletivo. Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão administrativa e temporária das saídas temporárias. Inadequação da via eleita. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito suscitada na impetração. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988...
... A Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de ... penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção ... Americana de Direitos ...
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Acórdão Nº 188997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Habeas corpus coletivo. Execução Penal. Agravo Regimental em habeas corpus. Concessão automática de liberdade a todos os presos maiores de 60 anos. Óbice da Súmula 691 do STF. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A Constituição...
... A Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de ... penas cruéis e assegura aos presos o respeito à integridade física e moral ... -
Decreto nº 9.831 de 10/06/2019. Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
... à prevenção e ao combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e ... XIII - por dois representantes de ...
- Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006. APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO.
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TORTURA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA.SÚMULA N. 706/STF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO FEITO. TIPO DO ART. 1º, I, "A", DA LEI 9.455/1997.CRIME COMUM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente dainobservânci
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA-CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SÚMULA N. 284/STF.1. Do pedido de desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal não se pode conhecer, tendo em vista que a deficiente fundamentação das razões recursais impede a exata compreensão e delimitação da controvérsia....
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Acórdão nº 50862468520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... na outra via, em alta velocidade, pois os presos estão ficando cruéis, destemidos, verdadeiros animais e, amanhã, estarão povoando de novo ... não permite a pena de morte, a prisão perpétua, a imposição de penas cruéis e de trabalhos forçados ... E a Constituição, conforme diz o ...