Penas de perda do pátrio poder
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Em vigor
Código Penal Militar
... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... , a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo ... ARTIGO 101 ... Será ... 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder ... #Incluído pela Lei nº 8.069, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... b) quando estiverem em poder do réu ... Art. 160. A petição inicial será ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes ... Federal, a decisão será comunicada ao Poder" competente para adoção das providências necess\xC3" ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... - conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... ério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
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Processo nº 1995.050.01368 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Mayo de 1996
Tortura. Estatuto da Crianca e do Adolescente. Submissao de crianca ou adolescente sob sua guarda ou vigilancia a vexame ou constrangimento e a tortura (cf. arts. 232 e 233). A pena pode ser fixada acima do minimo, levando-se em consideracao as circunstancias judiciais. Comprovacao da continuidade delitiva, que impoe o aumento da pena. Perda do patrio poder. Aumento das penas, dadas as sequelas...
... AO DO MINISTERIO PUBLICO PARA ELEVAR AS PENAS DE GLORIA E JORGE A 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... ção no prazo de 60 (sessenta) dias; II - perda da certificação como organização esportiva ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... Foram decretadas as seguintes penas em desfavor dos acusados: ... BABAR IRFAN - 3 ... para menos de 4 anos; j) impossibilidade de perda do valor da propina em favor da União por ... reprováveis pelo ordenamento jurídico pátrio ... Assim, a eventual condição de refugiado ... /2017, que dispõe sobre o exercício do poder de polícia administrativo em relação à ... -
Das penas
... afirmar que pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico, previsto em ... ção a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ... imprescritíveis no ordenamento jurídico pátrio. (Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... DESDE A ... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e ... (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas ... Revan, 2014. p. 15) ... Diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação ... Em terceiro passo, é de se ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ... moral anterior, pela colocação em paz das penas, das inquietações, das aflições legítimas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... e) com a condenação às penas previstas no citado Codex , deveria, ainda, ser ... os valores insculpidos no ordenamento pátrio, alguns dos quais, inclusive, tornaram-se ainda ... de prova obtidos em ramo diverso do Poder Judiciário, rechaça-se a preambular de ... nenhum questionamento, sujeitando-se à perda de alguns direitos trabalhistas com o transcurso ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ... somente é viável no sistema processual pátrio porque o réu se defende dos fatos que são ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ções, os preceitos, as proibições e as penas. E isto se evidencia considerando que certos ... outro, sua natureza carrega uma inexorável perda da liber-dade, tanto dos dominados quanto mais ... No ordenamento jurídico pátrio, são reconhecidas três espécies de punição: ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade ... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder familiar), tutela ou ... à sanção alternativa consistente na perda de bens ou valores (v. n. 25.5.2) ... @25.2 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a ... expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez ... que ... passagem do tempo imporia a perda do interesse público na divulgação ... da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... própria e sem texto legal, prescrev er penas, seja qual for a espécie; estabelecer ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ... , incorporado ao ord enamento pátrio com status hierárquico supralegal, à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... REDUÇÃO DAS PENAS BASES FIXADAS, ADOTANDO- ... SE MENOR FRAÇÃO DE ... consunção exsurge no Direito Penal pátrio como um dos ... caminhos a serem percorridos pelo ... da condenação a perda do cargo público, função pública (ou ... abuso de poder ou violação de dever, para com a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... mais agressiva ainda em razão da perda dos 13 Supremo Tribunal Federal Documento ... ídio qualificado, que é punido com penas mais severas que o homicídio simples. As ... princípios fundantes do Direito Penal pátrio. Com o amadurecimento democrático das ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a aplicação de uma segunda sanção pelo Poder Judiciário, ainda que se trate – esse segundo ... ção tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de ... ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito ... terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para ...