Penas de prestação de serviços à comunidade
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Acórdão nº 2014/0015816-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... , alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... prestação integral do seguro e da garantia de execução ... ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua participação na ... , sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... I - residir na área da comunidade em que atuar; ... II - haver concluído, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas tritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - perda de bens e valores; ... IV - prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas; ... V - interdição ... § 4º (VETADO)? ... ?Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ... Art ...
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Acórdão nº 2013/0002375-0 de T6 - SEXTA TURMA
... condições que constituam penas restritivas de ... estação de serviços à comunidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas ... Regras do regime ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... V- participação da comunidade" na gestão, fiscalização e acompanhamento das a\xC3" ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2003/0060591-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. 1. "Omitir, em documento público ou
... no artigo 299 do Código Penal, às penas privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de ... em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... abastecimento público de água de uma comunidade; ... IV - dificultar ou impedir o uso ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ... Violação de ...
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Acórdão nº 2007/0190238-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE OS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA ... direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período ... Alega o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período ... IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art ... central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, ...
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Acórdão nº 2007/0169704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO IA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ...
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Acórdão nº HC 146983 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... por receptação e furto qualificado, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por restação de serviços à comunidade ... 4. Ordem denegada ... Vistos, ... , cujas penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ... Tais fatos não ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da ... I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... , no país de procedência ou na comunidade econômica a que pertencerem ... ARTIGO ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
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Acórdão nº 2007/0289044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ... ência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de ...
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Acórdão nº 2007/0118137-1 de T6 - SEXTA TURMA
... -se de réu primário, estabelecidas as penas-bases no mínimo legal, e sendo a reprimenda ... restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação ...
- Acórdão nº HC 222070 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à ...
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Acórdão nº 2006/0256068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ... ência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de ...
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Acórdão nº 2006/0283417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ística marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ... ência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... NETO, de modo a iludir e prejudicas os serviços da Justiça Eleitoral da 13ª Zona "encomendou" a ... ção deste, e condenou Josafá Umbelino às penas previstas no art. 339, caput, do CP ... de direitos, constantes de prestação de serviços à comunidade e de proibição do ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... á, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ...