Penas de prestação de serviços à comunidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054752920174050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 14.11.2016, proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuições Previdenciárias,...
... ída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos (Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidade Pública e Prestação Pecuniária no ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ... reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem ... Da repatriação ... Art. 185. A ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... (ressocialização) e à proteção de comunidade (prevenção geral). b) A pena não pode exceder ... ligada à eventualidade da entrega da prestação jurisdicional pelo juízo condenatório ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas ... Notícia — O ... -
Acórdão Nº 0000558-52.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, ... drogas e prestação de serviço à comunidade pelo período de 4 (quatro) meses, 50 (cinquenta) ... punibilidade do recorrente, isentando-o das penas de multa, prestação de serviços à comunidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 148 DA LEP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEBILIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. É entendimento das duas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte de que é vedada ao Juízo das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020754220174058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...
... ) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) anos; ... de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 ... -
Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS" ... RESTRITIVAS ... CONSISTENTES ... PRESTA\xC3" ... substituída por pena de prestação de serviços à comunidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003092620134058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000309-26.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CESAR LIANZA LOMBARDI JUNIOR ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELANTE: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)
... CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito – prestação de os à comunidade e prestação de outra natureza, a serem ... serviços contratados, com percentual de execução de ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156224620194050000), 30-01-2020
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...
... pelas medidas alternativas de prestação pecuniária e de prestação de serviços à ... , por entender que o descumprimento das penas restritivas de direito caracteriza o cometimento ... - CEAPA) e prestação de serviços à comunidade impostas ao condenado (em local a ser fixado, ... -
Acórdão Nº 233355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... duas penas restritivas de direitos consistentes na serviços ... gratuitos à comunidade ou a entidades cas e prestação pecuniária ... 3. O objeto da tutela em habeas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000323520174058309), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000032-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO XAVIER FERREIRA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA...
... a pena privativa de liberdade por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação ... -
Acórdão nº 2016/0171492-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA \xC2" ... prestação" pecuniária, não ... cumpriu 1/4 (um \xC2" quarto) da prestação de serviços à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000939120154058202), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro APELADO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... ão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, cuja ementa ... o radialista Edideus para exercer seus serviços perante a rádio, conforme depoimento deste ... , com certa função pública perante a comunidade, por isso o peso da circunstância judicial não ... ção almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOPOR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉUNA ESCOLHA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... /90, pena esta que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em: a) pena ... privada com destinação social; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidade ... -
Acórdão nº 2014/0164458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... integralmente a prestação ... serviços à ...
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Acórdão nº 2015/0258179-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... integralmente a prestação ... serviços à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... em Regime Aberto, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes em Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária de 05 ... -
Acórdão nº 2016/0116420-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do...
... INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ... O ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... REQUISITO ... a pena de prestação de serviços à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090061520184058302), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0809006-15.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON FRANSCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: Ernande Francisco Da Silva Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 2 anos de reclusão, substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes em prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade, e prestação pecuniária ... -
Acórdão nº 2016/0164456-8 de T5 - QUINTA TURMA
... consistente em prestação" de serviços à comunidade quando sobreveio\xC2" ... consequente unificação das penas ...
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Acórdão nº 0556629-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... LIDADE PENAL DOS APELANTES. PENAS APLICADAS EM ... PATAMAR JUSTO. RECURSOS ... DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELOS PRAZOS DAS ...
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Acórdão nº 2016/0226766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENASIMENTO DE 1/4 DA ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... REQUISITO ... serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 10) condenou os réus abaixo às seguintes penas: ... a) FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, às ... duas penas restritivas de direito, prestação de serviços e prestação pecuniária de R$ ... direito, prestação de serviços à comunidade; ... f) JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO, às penas ...