Penas de prestação de serviços à comunidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em serviços à comunidade, pelo período de 03 anos, à ... de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... acusados foram condenados, o primeiro às penas corporais de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de ... de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, na proporção de um ... -
Acórdão Nº 5040724-48.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 16-12-2021
... I, da Lei n.10.826/03,SUBSTITUDApor02(duas) penas deprestaodeservios comunidade ou entidades ...
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Acórdão Nº 228037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 2. In casu, o paciente foi condenado às penas de 2 (dois) anos de ... reclusão e 20 (vinte) ... de direito consubstanciadas prestação pecuniária ... de 3 (três) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou ... entidades públicas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... 44 do Código Penal, em duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e pagamento da pena pecuniária no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... 312, § 1º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão ... duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, a serem definidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...
... 44 do Código Penal, em 02 (duas) penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e em uma prestação pecuniária no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... PENAS ... prestação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123876220174058400), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA GENITORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA....
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... ída a pena privativa de liberdade por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade ... Narra a denúncia que a ... de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ... Em face do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008645320174058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800864-53.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ
... privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito , quais sejam, serviços à comunidade , pelo período de 02 (dois) ... de tarefa por dia de condenação; e prestação pecuniária , consubstanciada no pagamento de 02 ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...
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Acórdão nº 2015/0141801-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penas restritivas de direitos impostas ... cumpriu 20,50% da pena de prestação de serviços à comunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115707020184058300), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações
... 4 meses de reclusão, substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes em prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... e 24 dias de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ ... -
Acórdão nº 2010/0036708-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) PARA RESGATE DA ... aberto não configura cumulação ilegal de penas. Precedentes desta Quinta Turma ... 3. Ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e ao pagamento da prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083202020184058109), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808320-20.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO RICARDO MESQUITA DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA...
... 2 anos de reclusão, substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes em prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade, e prestação pecuniária, além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000513620154058107), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0000051-36.2015.4.05.8107- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ILDERLANDIO SILVA DE MELO ADVDO : DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA...
... ês) anos de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária mensal no valor de 1/3 ... -
Acórdão nº 2015/0191075-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ... MPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ... 1/4 da pena de prestação de serviços à ...
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Processo nº 0361244-63.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa - Apelação - Condenação Nas Penas Do Art. 304 Do Cp Às Penas de 02 Anos e 10 dias-multa. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Duas Penas Restritiva de Direitos, Consistentes Em Duas de Prestação de Serviços À Comunidade Ou Entidades Públicas. Pleito de Substituição de Uma Das Penas de Prestação de Serviços À Comunidade por Pena de Prestação Pecuniária, Ao Argumento de...
... penas do ... prestação ... prestação de serviços à comunidade por pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... se dedicarão a trabalho externo em serviços ou obras públicas, sob vigilância do pessoal ... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem ... penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do ... Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as ...
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Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... prestação" de serviços à ... comunidade, que\xC2" ... direito e multa, ou, duas penas restritivas de direito, sendo ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... é do Nascimento Campello as penas de 2 (dois) anos e 6 ... direito, consistentes em prestação ... rviços à comunidade. Foi também decretada a perda ...