Penas de prestação de serviços à comunidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 COMO PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO TEMPO DE PENA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CALÚNIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 147, CAPUT, DO CP E 24-A DA LEI Nº 11.340/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas, nos termos dos coerentes relatos da vítima desde a fase policial, tendo o réu a ameaçado de morte por telefone, bem como descumprido as medidas protetivas de urgê

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGI-ME INICIAL ABERTO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A TEOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEM-PO DO FATO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS E RECONVERTEU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, COMO PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JULGADORA.

PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003, A UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUINDO A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL), A SEREM INDICADAS, OPORTUNAMENTE, E AO PAGAMENTO DE 291 (DUZENTOS E...

PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão na fixação da pena do embargante. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, por maioria de votos, o Tribunal igualou as penas penas de Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado pelo delito de lavagem de dinheiro. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a pena de Breno Fischberg, pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. DECISÃO QUE COMPUTOU AS HORAS COMO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, AINDA QUE DIANTE DO GRAVE QUADRO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. DECISÃO QUE COMPUTOU AS HORAS COMO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, AINDA QUE DIANTE DO GRAVE QUADRO

FURTO – materialidade – auto de exibição e prova oral que comprovam a subtração de dois sacos de cimento da residência da vítima. FURTO – autoria – confissão judicial dos réus – validade – depoimento policial corroborando a confissão – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando realizado de modo a justificar eventual abuso. CONSUMAÇÃO – ocorre com desapossamento –...

PROCESSO Nº: 0800476-65.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR e outro ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

Ementa: Embargos de Declaração Em Acórdão Proferido Em Recurso de Apelação Criminal que Negou Provimento Ao Recurso Defensivo. Crime de Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor, Artigo 302, Parágrafo Único, Inciso I, Da Lei Nº 9.503/97, Pena de 02 (dois) Anos e 8 (oito) Meses de Detenção, Em Regime Aberto, Substituída Pelas Penas Restritivas de Direito de Prestação de Serviços À...