Penas de prestação de serviços à comunidade
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Processo nº 0002256-10.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade Na Apelação. Réus Condenados por Furto Qualificado Pelo Concurso de Agentes e Rompimento de Obstáculo, Em Continuidade Delitiva (art. 155, § 4º, Incisos I e Iv - Duas Vezes -, N/f Do 71 Do Código Penal) a Pena de 02 Anos e 04 Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 28 Dias Multa, Substituída por Duas Restritivas de Direitos (tiago Braz) e 03 Anos e 06...
... penass à ... comunidade ... -
Acórdão nº 0502327-64.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2017
... SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ... TEMPORÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 0011339-85.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... , a pena de 2 (dois) anos de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora ... , postula pela alteração das penas restritivas e, a concessão dos benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
... à apelação da defesa para reduzir as penas ao mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e ... como reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimo ... -
Acórdão nº 1023998-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FURTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA - APENADO QUE NÃO TEM A FACULDADE DE ESCOLHER A PENA A SER CUMPRIDA - RECURSO DESPROVIDO.“É vedada ao Juízo das execuções a substituição da pena alternativa fixada na condenação, nos termos do art. 148 da LEP, sob pena de...
... - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA – ... de alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012251-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ¿ ART. 339 DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA...
... POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... CONSUBSTANCIADAS EM RESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO ... -
Acórdão Nº 0018287-84.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... ÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE RVIÇOS À ... COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO ... mista ou empresa concessionária de serviços ... públicos, aplica-se em dobro a pena prevista ...
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Acórdão Nº 0085846-92.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS – PRESTAÇÃO DE RVIÇOS À COMUNIDADE E ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO ... mista ou empresa concessionária de serviços ... públicos, aplica-se em dobro a pena prevista ...
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Acórdãos nº 3002414-59.2013.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Substituição por penas alternativas. Prestação de serviços à comunidade. Sursis ... Pressuposto. No direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021721920104058202), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0002172-19.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PINTO NETO e outro ADVOGADO: Saulo De Almeida Cavalcanti e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... ) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como a ... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Processo nº 0244787-06.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Octubre de 2016
... penas foram fixadas nos patamares ... natureza, qual seja, prestação de serviços à ... comunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... As penas privativas de liberdade dos apelantes foram ... de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento do ... -
Acórdãos nº 7005251-94.2018.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... ao agravo para afastar a prestação de serviços à comunidade e a ... Descumprimento das penas restritivas de direito (prestação ...
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Acórdão nº 2015/0167747-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos, consistente em prestação" ... de serviços à comunidade. A \xC2" ... possibilidade de conversão das penas" restritivas de direitos em ... pena\xC2" ...
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Acórdão nº 50045385220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... aberto substituída por 2 ano(s) de prestação de serviço à comunidade e 01 sal mínimo de ... - PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS ... É incabível a ... ção do juiz; d) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... ção (para R$ 1.000,00); 2) a pena de prestação de serviços também comprometeria suas ... da pena de prestação de serviços à comunidade ... Quanto à primeira - pena de multa -, a ... aplicador do direito na substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... -
Acórdão nº 2014/0233183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicar cumulativamente duas penas" restritivas de direitos, já que \xC2" ... sido convertida em prestaçãocomunidade ...
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Processo nº 0037421-63.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... , da Lei n° 11.343/06, aplicadas as penas de ... comunidade ... e aplicadas as penas de prestação ... medida de prestação de serviços" à Comunidade, pelo prazo de 60\xC2" ...
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Acórdão nº 51207402320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... tem condições financeiras de adimplir as penas de multa, de prestação pecuniária e custas ... , consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor ...
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Acórdão Nº 4000017-82.2023.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS COMINADAS ... ACOLHIMENTO. PENA FIXADA PELA ... DA LEI Nº 10.826/03 SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA E POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ...
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Acórdão Nº 0042910-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE ... 1. Com a aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade e ...
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Acórdão nº 70084514405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório. Seguros e harmônicos relatos judiciais vitimários e testemunhais,
... PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS ... - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118365720204050000), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0811836-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO PADILHA PLACIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DE...
... , que veio a ser substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na o de serviços à comunidade - 1.213h (mil, duzentas e treze as) - e na prestação pecuniária no importe de R$ 1.760,00 (mil, ... -
Acórdão nº 50004436120188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. FALTA DE HABILITAÇÃO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Conduta negligente e imperita do acusado que, na condução de veículo automotor, sem possuir a devida habilitação, não manteve a atenção necessária ao trafegar por perímetro urbano, em dia chuvoso e à noite, com pouca...
... ção de pena pecuniária ou, então, prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, ... direito, consistentes em prestação de serviços a comunidade e pagamento de prestação ... ção para dirigir veículo; a redução das penas restritivas de prestação de serviços à ... -
Acórdãos nº 3002885-87.2013.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2018
... de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo ... – Condenação mantida – Penas eleitas com parcimônia, que não ...