Penas de publicação da sentença
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ... devendo ser motivadamente declarados na sentença ... ARTIGO 19 ... ARTIGO 20 ... meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... Publicação ou crítica indevida ... ARTIGO 166 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão ... em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... á assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prazo de noventa dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... publicação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ... II – pela publicação da sentença condenatória; ... III – pela ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto; ... II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecunirias por infrao de leis penais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou ... 5º Se a colaboração for posterior à sentença", a pena poderá ser reduzida até a metade ou ser\xC3" ... 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... vigor seis meses após a data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... de noventa dias a contar de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se ... Lei entrará em vigor na data de sua publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... é o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva ... § 2o Juntamente com a lista, ... e hora designados para a reunião, sob as penas da lei ... Parágrafo único. No mesmo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da ... e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar diligências ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no ... I – penas restritivas de direitos; ... II – penas de ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; ... IV - ... (sessenta) dias após a data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente ... ça máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, ... lei entra em vigor na data de sua publicação ...