Penas de publicação da sentença
641694 resultados para Penas de publicação da sentença
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ircunstância judicial desfavorável e as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, deve a reprimenda ser exasperada em 1/8, totalizando 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, que torno definitiva, dada a inexistência de outros elementos a serem sopesados na segunda e na terceira fases da dosimetria. 10. Afigura-se correta a imposição
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... 5º no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição ... § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto ... § 1º A prática de falta grave após a publicação ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto ... § 1o A prática de falta grave após a publicação ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... I - promover tumulto, ... § 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em ... de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir ... das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... Parágrafo ... (sessenta) dias após a data de sua publicação ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de ... corridos, contado da data da última publicação ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
-
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ... as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
-
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão condicional da pena, do livramento condicional, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, chamará a atenção dos ... neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação ... § 1º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ...
-
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PUBLICAÇÃO ... DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... decorrência da unificação das penas ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro ...
-
Acórdão nº 2015/0238719-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS ... sentença condenatória ... publicação ...
-
Acórdão nº 2015/0255931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... e do STF. 3. Descabe a unificação de penas antes do trânsito em julgado da nova condenação, não sendo aplicáveis marcos temporais anteriores. 4. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar o afastamento da unificação de penas, ainda descabido antes do trânsito em julgado da nova condenação.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ... § 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou ... § 2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial ... ARTIGO 191 ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes ...
-
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e ... de pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto ... Art. 5º Os benefícios ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...
-
Acórdão nº 2014/0054942-1 de T6 - SEXTA TURMA
... prescricional máximo, se consideradas as penas impostas aos dois embargantes, é de 4 anos, consoante disposto no art. 109, V, do Código Penal. 4. Verificado o decurso do referido prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração...