Penas de publicação da sentença
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime ... fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 28 de agosto de 2001; 180º da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... qualquer das obrigações constantes da sentença", infringe as proibições inerentes à pena acess\xC3" ... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... Art. 5º As penas principais são: ... I – prisão simples ... ção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no ... 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco ... publicação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º ...