Penas disciplinares
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares. ARTIGO 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal;. XVI - ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo ... Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:. a) advertência, sempre sem publicidade;. b) multa até a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. SEÇÃO III. Das Disciplinares. ARTIGO 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
...ARTIGO 39. Constituem infrações disciplinares:. I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por ...ARTIGO 40. As penas" disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincid\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... onde estiver inscrito, para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado de ofício, o juiz ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça ...X - suspensão por partida;. XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos. § 3º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008. § 2º. #Revogado ...ARTIGO 108. Os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ... aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;. #Redação dada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se comprovadamente falsa a ...Disposições gerais. ARTIGO 944. As multas e penas disciplinares...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...ARTIGO 19. As penas disciplinares aplicáveis são as seguintes:'. a) advertência;. b) ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ças e férias aos servidores do Conselho, bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;. i) dar ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Cabe ao plenário aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive suspensão ou perda de mandato, ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...§ 1º Cabe ao plenário aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive suspensão ou perda de mandato, ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...ARTIGO 17. As penas disciplinares consistem em:. I - advertência;. Il - repreensão;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;. h) promover perante o juízo da Fazenda ...ARTIGO 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:. a) ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime ... com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:. I - advertência;. II - censura;. III - suspensão;. IV - demissão; e. ...244. ARTIGO 241. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 42. São penas disciplinares:. I- advertência;. II- censura;. III- remoção ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...ARTIGO 26. As penas disciplinares consistem em:. I - advertência;. lI - repreensão;. III - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ..., o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX Das Infrações e Sanções Disciplinares. ARTIGO 34. ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. ARTIGO 22. Incorrerá ...