Penas especiais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Dos crimes e das penas. ARTIGO 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ...Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais. § 4.A entidade poderá requisitar do Departamento dos Correios e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo ...ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 2º Considera-se dolo a ...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. CAPÍTULO III Das penas. ARTIGO 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias ...Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ARTIGO 2. A lei processual ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. #Incluído pela Lei nº ...penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. ARTIGO 239. Promover ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § ...Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o investigado for reincidente ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ..., salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais.”. “Art. 193-A. O pedido de recuperação judicial, o deferimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ..., poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ARTIGO 249. ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...§ 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com ...§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. I - promover ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ...VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do ...Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que:. a) deixar de organizar ou negar aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. ARTIGO 19. ...; e 685, de 17 de junho de 1969, e demais disposições gerais e especiais...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das ...§ 2.Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. § 1º ....................................................... § 2º ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.". "Art. 39. ...................................................... ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... políticos pelo índio depende da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente. ARTIGO 6. Serão ...Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito de separação, no cumprimento ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Critérios especiais da pena de multa. ARTIGO 60. Na fixação da pena de multa o juiz deve ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...§ 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica. ARTIGO 4. Observadas as ...j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de ...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...ARTIGO 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... específicos de formação de militares são denominados praças especiais. § 5º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Corpos, ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. SEÇÃO III. Das ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ... criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem ...