Penas especiais
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Acórdão Nº 4000671-71.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MANTEVE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...
...quando sobreveio condenação a cumprir penas restritivas de. direitos, operando-se a unificação automática das ...recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que. a unificação das penas, em ... -
Acórdão Nº 4000611-98.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...
...execução quando sobreveio condenação a cumprir penas. restritivas de direitos, operando-se a unificação automática. das ...recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que. a unificação das penas, em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, intimações, notificações e outras ..., caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminatório administrativo será instaurado por Comissões Especiais constituídas de três membros, a saber: um bacharel em direito do ... Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação. ARTIGO 17. Os particulares não pagam custas ...
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Acórdão Nº 4000735-18.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR...
...quando sobreveio condenação a cumprir penas restritivas de. direitos, operando-se a unificação automática das ...recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que. a unificação das penas, em ... -
Acórdão nº 0556415-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ANÁLISE MERITÓRIA. CONTINÊNCIA
...DO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRIMINAIS, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONCURSO ...querelado como incurso nas penas previstas para os artigos 139,. caput do Código Penal (duas vezes) e art. ... -
Processo nº 0039763-18.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO - Art. 157, §2º, I e II, (2x), n/f do art. 70, ambos do CP. Pena: 06 anos e 05 meses de reclusão e 15 dias-multa. Regime semiaberto. Apelante/apelado, em comunhão de ações e desígnios com um elemento não identificado, subtraiu, em proveito de ambos, a motocicleta HONDA CG 150 de propriedade de Cristiano, bem como a motocicleta...
... relação ao reconhecimento das duas causas especiais de . ...pena, mantenho o aumento das penas em 3/8, passando para 06 anos, . ... -
Acórdão Nº 4000176-27.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS...
...execução quando sobreveio condenação a cumprir penas. restritivas de direitos, operando-se a unificação automática. das ...recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que. a unificação das penas, em ... -
Processo nº 0150913-30.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: "crimes Contra O Patrimônio. Roubo Qualificado. Sentença Condenatória. Redução Da Pena. Inviabilidade. Regime Prisional. Agravamento para O Fechado. Hipótese. No que Tange Ao Pedido Da Defesa de Redução Das Reprimendas Impostas Ao Apelante, Nenhum Reparo Está a Merecer a Decisão Recorrida, Eis que As penas-base Foram Corretamente Fixadas Já Mínimos Legais. Além Disso, a Sentença Fixou,...
...eis que as penas"-base foram corretamente fixadas . já mínimos legais. \xC2"...com propr iedade as caus as especiais de aumento . ... -
Acórdãos nº 0008302-97.2016.8.26.0635 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
Apelação - Artigo 157, § 2º, I, II e V, do CP – Materialidade e autoria comprovadas - Causas especiais de aumento (emprego de arma, comparsaria e privação da liberdade da vítima) demonstradas – Penas adequadamente dosadas – Regime inicial fechado mantido – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0008302-97.2016.8.26.0635; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal;...
... Materialidade e autoria comprovadas - Causas especiais de aumento (emprego de arma, comparsaria e privação da liberdade da vítima) demonstradas Penas adequadamente dosadas Regime inicial fechado mantido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS ANJOS LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....
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As Alternativas às Penas e às Medidas Socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo
O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os...
...8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os sistemas de ... -
Acórdão Nº 5010764-25.2021.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, DO CP), POR UMA VEZ, E DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA COMPETÊNCIA DO EG. TJSC. PENAS EM ABSTRATO CUMULADAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 61 DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA...
..., cumulada ou não com multa."Portanto, considerando que a soma das penas máximas em abstrato ultrapassa dois (dois) anos, o Sistema dos Juizados Especiais Criminais é absolutamente incompetente para julgamento do feito.A ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBOQUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTOVÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NAANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA provatestemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) Eem exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDOPERICIAL COMPLEMENTAR.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...ção do trabalho deverá contemplar a elaboração de projetos especiais de fiscalização setorial para a prevenção de acidentes de trabalho, ................................. § 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. I - Para as concessionárias ou permissionárias as previstas nos ...á ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais e estatuídas nesta Lei. § 3º O valor das multas será atualizado de 3 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023953-23.2019.8.19.0066 (Cível), 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 8 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1316 DIAS-MULTA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NO DIA 01-OUTUBRO-2019, POR VOLTA DAS 22 HORAS, POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA VIA DUTRA QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO PARA
...AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – PENAS: 8 ANOS E 06. MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE. FECHADO, E 1316 ...A CONSIDERAR, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE. AUMENTO OU DIMINUIÇÃO, TORNOU AS MESMAS. DEFINITIVAS EM 05 ANOS DE ... -
Processo nº 0000768-04.2016.8.19.0084 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal. Agentes Que, No Dia 5 de Março de 2016, por Volta Das 20:20h, Na Rodovia Estadual Rj 178, Bairro Carmo, Quissamã-RJ, Com Vontade Livre e Consciente, e Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Mediante Greve Ameaça Exercida Através de Emprego de Arma de Fogo e Palavras de Ordem, Subtraíram, para Si Ou para Outrem, Coisa Alheia Móvel,...
...especiais de aumento de pena. Inexistência de provas da . ...Redução das penas aquém do mínimo legal. Aplicação da . ... -
Acórdãos nº 0016554-74.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2020
FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Fiscalização da empresa Sabesp e exame pericial atestaram a existência de um ímã junto ao relógio medidor de consumo do imóvel vistoriado, cuja presença interferia no campo magnético dos ponteiros do hidrômet
... Qualificadora mantida. PENAS. Base fixada no mínimo legal não obstante as ..., à míngua de atenuantes, agravantes e causas especiais de diminuição e aumento. Penas mantidas. BENEFÍCIOS E ... -
Acórdão nº 0579373-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE CALÚNIA E INJURIA MAJORADOS (ARTS. 138 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE CRIMES DE CALÚNIA. QUERELANTE QUE REQUER O RECEBIMENTO INTEGRAL DA INICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE VERIFICA CARÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE CALÚNIA. NÃO...
...69, CP), o que conduziria ao. somatório das penas e consequente extrapolação da. competência dos juizados especiais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010207-90.2020.8.19.0054 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010207-90.2020.8.19.0054 COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL Apelante: RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e SOLANGE GONÇALINA DA SILVA Relator: Juiz de...
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Acórdão Nº 0007040-25.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, §1º E § 4º, INCISO I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PRETENSÃO DESCABIDA. JUÍZA QUE CONSIDEROU MAIS GRAVE A SITUAÇÃO TRAZIDA NA DENÚNCIA E...
...DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEGALIDADE DO AUMENTO. DAS PENAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...§ 2º Caracteriza-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução ...-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas operadoras;. h) as normas ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... final da pena, exceto se não configurada a existência de circunstâncias legais ou, ainda, quando não ocorrente qualquer das causas especiais de aumento ou de diminuição da sanção penal. A primariedade do acusado não lhe confere direito público subjetivo à fixação da pena-base em ... -
Acordao N° 1292908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Concurso formal. Crimes comum e hediondo. Unificação das penas. Benefícios penais e execucionais. Progressão de regime. Desmembramento da execução. Possibilidade. Requisito temporal distinto pela natureza do delito. Aplicação da fração devida sobre cada pena isoladamente imposta. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecimento de concurso formal entre os...
...PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS E. EXECUCIONAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESMEMBRAMENTO ... têm sua regência ou na Lei de Execução Penal, ou em Leis Especiais. As. situações são bastante distintas, isto é, na dosimetria da pena ...