Penas especiais
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido ... Parágrafo ... de crédito e receber intimações independentemente de poderes especiais. A procuração com cláusula ad judicia confere ao procurador os poderes ...
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Acórdão Nº 0014906-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº HC 126060 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA ... HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443⁄STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... judicialmente, nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ou Estadual, em qualquer ... Cláusula 10a - O segurado ou dependente declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial contra o INSS, bem como ...
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Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ULTRAPASSAM OS ... ESPECIAIS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais" do Estado do Espírito Santo, ... fator que viola os postulados\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-217/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... pelo próprio beneficiário, ou por procurador com poderes especiais, sob as penas da lei, bastando, para tanto, a simples afirmação na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a ... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Acórdão nº 2014/0234103-2 de T6 - SEXTA TURMA
... O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. ... penas ...
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Acórdão nº 2007/0001947-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO SUL SUSCITADO :PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ... 1. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS QUE SOMADAS ULTRAPASSAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas ... Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DE PATRÍCIAJACQUELINE TERSAROLLI. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COMSUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃOPROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PROVIMENTOJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDASQUANTO AO ESTADO CIVIL DE PESSOAS. PROVIMENTO CABÍVEL: ABSOLVIÇÃOANTE A...
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Processo nº 1018518-30.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... julgamento. Dolo eventual latente. Reforma das penas-base ... especiais de aumento de pena que não deve ser acolhida, em ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido sobretudo, ... 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo ... 2.2 Requerimento para redução ou exclusão de qualquer uma das penas com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Para apreciar ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... puder assinar, ser o ttulo assinado por procurador, com poderes especiais, ficando a procurao, por instrumento pblico, arquivada em cartrio ... ou permitir que se depreciem ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositrio infiel ... Pargrafo nico. Pratica o crime de ...
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Acórdão nº 2007/0021742-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. PRESCINDIBILIDADE ... 1. É vedado o reexame de matéria ... Precedentes ... 5. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos em parte ... Vistos e ...
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Acórdão nº 0522079-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... 147, todos do CP. Incompetência dos juizados ... especiais criminais. Acolhimento. Somatório das penas máximas, em abstrato, ...
- Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 200610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO DE 3⁄8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ... 4.Ordem parcialmente concedida, para readequar as penas dos Pacientes nos seguintes termos: a) ESTEVÃO LEME DA COSTA, em 05 anos ...
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Acórdão nº 2010/0057117-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COM O AUMENTO DE 2⁄5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE ... 5. Ordem parcialmente concedida, para reduzir a majoração da penas, em razão das causas de aumento, para 1⁄3 (um terço) e fixar as ...
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0278605-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça ... CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR ... REGRA PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. RESULTADO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 0000096-02.2015.8.26.0580 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... de favor especial que, como tal, exige condições especiais de quem o recebe. Aplicação das penas substitutivas ...
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Acórdãos nº 0008661-24.2013.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... PENAS Presentes duas causas especiais de aumento, o acréscimo de ...