Penas especiais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas ... Art. 42. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Acórdão nº HC 185140 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... COM O AUMENTO DE 2⁄5 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE ... corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir a majoração da penas, em razão das causas de aumento, para 1⁄3 (um terço) e fixar as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009738-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
Processo nº 09738-43.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE MELLO TAVARES Apelado: Maria Anunciada Lima da Costa Art. 138 e 140 Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na denúncia. Apelação. Incompetência do sistema de Juizados Especiais pelo somatório das penas em abstrato. Precedentes STJ. Provimento do Recurso. Relatório Trata-se de apelação...
- Acórdão nº AgRg no REsp 735287 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema ... Recomendações advindas de relatores· especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... Recomendações advindas dos ...
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Acórdãos nº 0014690-36.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... 252, do R.I. PENAS Presentes três causas especiais de aumento, as quais ...
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Acórdão Nº 5003044-86.2021.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
... 4. A respeito de seusclculos, registra-se que as penas impostas asApelantes no superaram os pisos legais, seja na primeira, seja ... VENDA DE DROGAS EM LOCAL DOMINADO PELA FACO. 4. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/06, ART. 40, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-84.2019.5.06.0411), 07-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo da demandada, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que dava provimento parcial ao apelo, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00. FUNDAMENTAÇÃO: Dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0385309-49.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Majoração das penas-base. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 40, III e V, da Lei Antidrogas. Fixação do regime fechado. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, com fulcro na insuficiência probatória, em relação à autoria. Fixação das penas-base no mínimo legal. Reconhecimento da
... Condenação ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Majoração das penas- ... base. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena ... -
Acórdãos nº 3001826-53.2013.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... PENAS Presentes duas causas especiais de aumento, o acréscimo de ...
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Acórdãos nº 0000163-68.2016.8.26.0632 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... de 1/3 (um terço) para majoração decorrente das causas especiais de aumento, reduzir as penas impostas a CLAUDEMIR MARTINS JÚNIOR ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030747-62.2013.8.19.0004 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÃO. Artigos 35 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base do ora apelado Fábio. Afastamento da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Ausência de comprovação da estabilidade e permanência associativas. Reconhecimento da...
... Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento ... das penas-base do ora apelado Fábio. Afastamento da substituição da ... pena ... Afastamento das causas especiais de aumento de pena ... 1. Pretensão relativa ao corréu Rodrigo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059669420194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805966-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLEYBSON DAMASIO DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge André De Carvalho Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GUARDA
... responsabilidade criminal do réu GLEYBSON, o juízo o condenou às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 4,33 ... mercê da ausência de agravantes, atenuantes ou causas gerais e especiais de aumento ou diminuição, nos termos da sentença ... Descabida, ... -
Acórdão Nº 0710246-08.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
... CRIMES DE AMEAÇA E DE ... RESISTÊNCIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS QUE EXCEDEM O LIMITE DOS ... CRIMINAIS ... NECESSIDADE ... áxima de dois anos prevista para fixação do rito dos juizados especiais criminais ... 4 - Remetidos os autos à 5ª Vara Criminal de Arapiraca, ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que, a toda evidência, abarca a interposição de recursos especiais". A investidura no posto de \"Secretária Executiva da Procuradoria de Justi\xC3" ... ípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e suas dimensões, de acordo com ...
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Acórdão nº 2003/0019098-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO ... 5. Sendo as penas aplicadas no acórdão, excluído o aumento decorrente da continuidade ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. A lei de improbidade administrativa prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o juiz levará em conta a extensão do dano ... 286/288 e 290/293) ... 11. Recursos especiais interpostos por Luchini Tratores e Equipamentos Ltda (fls. 300/309), ...
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Acórdão nº 2008/0264318-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. A fixação das penas-base dos recorrentes, quase no dobro do seu mínimo legal, foi ... 7. Recursos especiais de HÉLIO PEREIRA DE CASTRO e WASHINGTON MUNIZ RIPARDO aos quais se nega ...
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Processo nº 0029344-62.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... Nilson e Marcelo. A Magistrada a quo fixou as penas-base para cada ... das duas majorantes especiais, elevou as penas de 1/3, que é o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ... §§ 2º e 2º-A deste artigo aplica-se também às assembleias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... competentes do Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor e às populações tradicionais, nos ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a ...
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Acórdão Nº 0007893-30.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, EM ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ... ULTRAPASSA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS ...
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Acórdãos nº 0010110-29.2016.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... deram provimento ao apelo ministerial para majorarem as penas de MARLON ALBERT DE ALMEIDA FELIX e LUCAS PATRICK ... PENAS Sendo cinco as causas especiais de aumento de pena, em ocorrendo duas, entende-se que o ...