Penas especiais
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Acórdãos nº 0009046-19.2015.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... PENAS - Sendo cinco as causas especiais de aumento de pena, em ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176132-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS...
... DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO ... MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA ... MAJORANTE RELATIVA AO ... roubado. Penas-base adequadamente fixadas ... III. Causas especiais de aumento de pena. III.1. Crime de ... roubo. III.1.a. Emprego de arma de ... -
Acórdão Nº 0000603-05.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... DE IGUAL MANEIRA, AFASTAMENTO DE UMA DAS ... CONDIÇÕES ESPECIAIS AO REGIME ABERTO ... CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA DAS PENAS ...
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Acórdão Nº 0002375-89.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... ou não com multa."Portanto, considerando que a somatória das penas máximas em abstrato ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, o Sistema dos uizados Especiais Criminais é absolutamente incompetente para julgamento do feito.A ...
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Acórdão Nº 5008998-24.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... , cumulada ou não com multa."Portanto, considerando que a soma das penas máximas em abstrato, por força do concurso material, ultrapassa dois dois) anos, o Sistema dos Juizados Especiais Criminais é absolutamente incompetente para julgamento do feito.A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
... os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... declinar da competência da Turma com ... -
Acórdãos nº 0037914-60.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... de 1/3 (um terço) para majoração decorrente das duas causas especiais de aumento, reduzir-lhe as penas a um ano, nove meses e dez dias de ...
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Acórdãos nº 0020235-47.2016.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... , e aplicado acréscimo mínimo (1/3) pelas duas causas especiais de aumento, reduzir-lhe as penas para sete anos, três meses e ...
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Processo nº 0016674-58.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... TENCIAL OFENSIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS ... MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE ... dos Especiais Criminais, o legislador constituinte ...
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Processo nº 0005189-43.2015.8.19.0061 de Quarta Câmara Criminal, 18 de Abril de 2017
... CONDENA ÇÃO. ... HI PÓT ESE. ... PENAS" -BAS E. ... REDU ÇÃO. ... IN VIAB ILID ADE . R EINC ID\xC3" ...
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Acórdãos nº 0063900-79.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... a 1/3 (um terço) a majoração decorrente das duas causas especiais de aumento, resultando suas penas em cinco anos e quatro meses de ...
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Acórdão Nº 2015.300907-6 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
... ÚNCIA QUE IMPUTA FATOS CARACTERIZADORES, EM TESE, DE DELITOS CUJAS PENAS SOMADAS TRANSCENDEM O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos ...
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Acórdãos nº 0061205-55.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ção mínima (1/3) para majoração decorrente das duas causas especiais de aumento, reduzir-lhes as penas para cinco anos e quatro meses de ...
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Acórdãos nº 0094930-35.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... de 1/3 (um terço) para majoração decorrente das duas causas especiais de aumento, reduzir-lhe as penas para cinco anos e quatro meses de ...
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Acórdãos nº 0002373-56.2017.8.26.0471 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
... Causas especiais de aumento (emprego de arma e comparsaria) bem demonstradas ... das duas causas especiais de aumento, majorar as penas impostas ao acusado para cinco anos e seis meses de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, de ofício, declarar a ... nulidade do processo e determinar a ... -
Acórdãos nº 0008639-61.2014.8.26.0084 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... 252, do R.I. PENAS Presentes três causas especiais de aumento, as quais ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais; ... Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ... criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem ...
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Acórdão Nº 0001385-39.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2023
... Relator: Luciana Fraiz Abrahão ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, EM CONCURSO ... MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA ... DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMARCA ... DE IPORÃ/PR. JUÍZO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ...
- Processo nº 0000787-63.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0306235-80.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA (CP, ART. 138) E DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139), COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CP, ART. 141, INCISO III). SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, ISTO É, AO LIMITE ESTABELECIDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL...
... Especial Criminal ao Juzo Comum, justamente em virtude da soma das penas mximas cominadas aos delitos, superior ao limite estabelecido para fixao ... , AO LIMITE ESTABELECIDO PARA FIXAO DA COMPETNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPE. REMESSA DOS ... -
Processo nº 0055598-06.2015.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aumento das penas-base. ... Insuficiência de provas. Afastamento das causas especiais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187300-52.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de que, "em sendo a declaração de pobreza prestada sob as penas da lei, circunstância da qual podem advir para o declarante, acaso falsa, ... , o entendimento de que é "[D]esnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, ...
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Processo nº 0024872-50.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... relação à discussão de ser, ou não, aplicada a soma das penas quando houver concurso de crime, para fixação da co mpetência dos Juizados Especiais Criminais, foram firmadas duas posições: (1) no sentido de que em ...
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Acórdão Nº 0023116-79.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS ... DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE ... POSSIBILIDADE DO ... MAGISTRADO DE FIXAR CONDIÇÕES ESPECIAIS ... CONDIÇÃO ESPECIAL QUE, POR SEU CUNHO ... EDUCATIVO, REVELA-SE DE ...