Penas infamantes
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Tax shaming, o direito tributário e o que esperar do futuro
... ) já vedava, expressamente, em seu artigo 44 3 , a aplicação de penas infamantes ... Tal tratamento protetivo não é único do Direito ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Em sua obra Dos delitos e das penas (1766), 70 o autor sustenta limites para a ação do Estado na repressão ... imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece ...
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A 'Europa' e a crise. A crise da Europa
... povos inferiores (culpados das suas próprias desgraças), todas as penas infamantes a que foram condenados, ... 109Cfr. HABERMAS, Jürgen. Um ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... Também repercute no plano do Direito Penal, ao proibir penas" cruéis, infamantes ou degradantes e obrigar o Estado a proporcionar condi\xC3" ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Na fase da vingança pública , permaneceram comuns as penas" severas e cruéis com a finalidade de máximo controle social e preservaç\xC3" ... Por esses motivos, eram comuns as penas infamantes, de morte e os processos inquisitórios secretos, 3 cujo principal meio de ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... E ficam ainda sujeitos a ‘penas’ aplicadas diretamente pelo TJUE, passando por cima do poder judiciário ... íses mais débeis, ‘castigando-os’ em público com ‘penas infamantes’ e condenando-os a um verdadeiro retrocesso civilizacional em nome da ...
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Responsabilidade civil nas relações de afeto: análise crítica sobre o 'estelionato afetivo
... É a ela que nos reportamos para condenar a tortura, as penas infamantes, o abandono, o ódio, o desprezo, o horror e a guerra. É ela ...
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... O jurista reporta a dignidade para condenar a tortura, as penas infamantes, o abandono, o ódio, o desprezo, o horror e a guerra. É ela ...
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Autonomia jurídica indígena e sua (in)aplicabildadade no direito brasileiro
... Assim, forçoso reconhecer que mesmo penas consideradas degradantes ou cruéis pelo direito estatal e, até mesmo a ... 57 do Estatuto do Índio, que deva penas cruéis, infamantes e a pena de morte, há de se considerar penalmente responsabilizada a ...
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STF tranca ação contra Capez por suposta participação na 'máfia da merenda'
STF tranca ação contra Capez por supostos desvios em merenda
... , pelo estrépito, a morte civil a um inocente, ao melhor estilo das penas" infamantes do famigerado Livro V das Ordenações do Reino ... A verdade \xC3" ... -
Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... humilham os povos do sul , ‘castigando-os’ em público com ‘penas infamantes’, condenando-os a um verdadeiro retrocesso civilizacional ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... de acordo com leis preexistentes, e de que não lhe sejam infligidas penas cruéis, infamantes ou inusitadas ... Artigo XXVII - Toda pessoa tem o ...
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A imputabilidade penal de indígenas: jurisprudência
... penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime ... 57 do Estatuto do Índio, que deva penas cruéis, infamantes ...
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STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
STF está no centro da questão das drogas e cultura do encarceramento
... exame acerca da (in)correta tipificação da conduta, dosimetria das penas, etc? ... A nova Lei de Drogas, a 11.343/2006, completou 10 anos em agosto ... da língua), o trabalho forçado, e outras formas de penas “infamantes”. ... Todavia, embora com papel secundário, não deixou de ... -
Indulto é único meio político legítimo usado para reduzir superlotação carcerária
Cezar Bitencourt: Indulto é política legítima de desencarceramento
... Público que continua empilhando pessoas nas prisões, inclusive com penas que deveriam ser substituídas por penas alternativas ... Essa pequena ... de pessoas julgadas mesmo depois da morte, como as penas infamantes, que atingiam não só a memória do morto, mas inclusive os seus ... -
A 'Europa' está toda errada, é preciso passá-la a limpo
... dos países mais débeis, ‘castigando-os’ em público com ‘penas infamantes’ e condenando-os a um verdadeiro retrocesso civilizacional em ...
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Histórico das penas alternativas
... ( ... ) Havia ainda penas infamantes, mutilações, confisco de bens e degredo. As penas dependiam da condição dos réus e empregava-se amplamente a tortura, ( ... ) sem haver ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 8 o A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por ... preexistentes, e de que se lhe não inflijam penas cruéis, infamantes ou inusitadas ... Direito a processo regular ... Artigo XXVIII. Os ...
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A Idade Contemporânea
... e delimitar da forma mais exata possível, os tipos penais e as penas em uma perspectiva de Estado de Direito. Welzel 402 mostra as ... infamantes". A pena básica era a de restrição de liberdade, nas modalidades de pris\xC3" ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... em lei ( nullum crimen nulla poena sine lege ), estará sujeito às penas a seguir descritas e, ao mesmo tempo, revela que, quem assim não agir, ... çando-se, dessa forma, as penas de morte, as corporais, as infamantes, ... 6 Ob. cit., p. 379-380 ... 7 Ob. cit ., p. 363 ... 8 ...
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Justiça tributária
... que lancemos ao passado, já vimos, deixa-nos lívidos de pavor: penas infamantes, torturas, arbítrio, medo, angústia, as galés. Grandes são ...
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Descapacidade, Incapacidade e Invalidez
... Mas o mais importante, talvez, foi a inovação de substituir as penas fixas, como as geradas pela Lei das XII Tábuas e legislação ulterior, ... o confisco, a mutilação, os açoites, a tortura e as penas infamantes. Já para os servos da gleba pouco ou nada poderia se esperar, muito menos ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... Bittencourt: ... A proscrição das penas cruéis e infamantes, a proibição da tortura e maus-tratos nos ... -
A filosofia da legislação penal e a tutela do bem jurídico constitucional
... Substituiu as penas cruéis, infamantes e tantas outras que atingem sobremaneira a pessoa ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... que questiona o indulto natalino e a comutação de penas concedidos por ato do Presidente da República. 2 ... Impugnação ... infamantes foram substituídas por sanções proporcionais, aplicadas com obediência ...