Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1912/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4637/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s l e is penais e administrativas, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6547/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
MASSA FALIDA. A atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item nº 201 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é no sentido de que é inaplicável à massa falida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Da mesma sorte e uma vez que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência, por interpretação analógica, é...
... 477, § 8º, da CLT. Da mesma sorte e uma vez que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120769820174058100), 26-11-2020
AC Nº 0812076-98.2017.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUTE CABRAL BRANDAO E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172827520174058300), 10-08-2021
PJE 00817282-75.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas...
... ítulo extrajudicial movida pel a UNIÃO , objetivando a cobrança de penas pecuniárias aplicadas à ora apelante pelo Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 0027337-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... ao juízo da execução, não sendo justificativa para exclusão das penas pecuniárias, sendo estas parte integrante do preceito secundário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0004253-28.2011.5.06.0301 (00724-2008-231-06-00-0)), 25-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUTADA COM FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.101/2005. Tendo ocorrido a decretação da falência da empresa executada na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, aplica-se o disposto no art. 23, III, desse diploma legislativo, o qual estabelece expressamente a impossibilidade de serem reclamadas da massa falida as penas...
... a impossibilidade de serem reclamadas da massa falida as penas pecuni á rias por infra ç ã o administrativa, o que é o caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0062800-52.2006.5.06.0005 (00628-2006-005-06-00-8)), 28-11-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Por força do disposto no artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, aplicável antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, as penas pecuniárias por infração administrativa não são exigíveis em caso de falência. Entendimento esse consolidado nas Súmulas 192 e 565, do Excelso STF.
... /45, aplic á vel antes da vig ê ncia da Lei n º 11.101/2005, as penas pecuni á rias por infra ç ã o administrativa n ã o s ã o exig í veis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ATUANDO COMO PROCON - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 1
... 83, VII do mesmo digesto, as penas pecunirias por infrao das leis administrativas. Na espcie, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - FIXADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ATUANDO COMO PROCON - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 1
... 83, VII do mesmo digesto, as penas pecunirias por infrao das leis administrativas. Na espcie, ... -
Acórdão nº 5771904 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: PRELIMINAR:SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PENAS PECUNIÁRIAS E DE PENHORASEM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA RECORRENTE, REJEITADA - PRELIMINAR: DA NECESSIDADEDE HABILITAÇÃO DA APELADA NO QUADRO GERAL DE CREDORES, REJEITADA – MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO– DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA DE TRANSPORTES –
... : SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, PENAS PECUNIÁRIAS E DE PENHORAS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5000804-73.2020.8.24.0021 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS ACUSADOS. DEFESA QUE POSTULOU A SUA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACUSADO QUE...
... pecuniriano valor de um salrio mnimo, a ser recolhido ao Fundo de Penas alternativas desta comarca; e(b)prestao pecuniriano valor de um salrio ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII ‑ inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; ... VIII ‑ ...
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Acórdão Nº 0167600-15.2007.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-12-2018
... 7.661/45, segundo as quais não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas. Adoção ...
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Acórdão Nº 0021428-27.2018.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... 83, VII, da referida lei nova, classifica as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive ...
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Acórdão Nº 0020399-93.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... 83, VII, da referida lei nova, classifica as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0024.15.119655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMPRESARIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - QUEBRA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05 - APLICABILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - EXIGIBILIDADE - HABILITAÇÃO - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS - PRECEDENTES - PROVIMENTO RECURSAL.- "Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza...
... no inciso I do caput deste artigo;VII - as multas contratuais e as penas pecunirias por infrao das leis penais ou administrativas, inclusive as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2785/2001-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Nº 0301164-93.2017.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... a suspenso da fluncia dos juros,correo monetria e eventuais penas contratuais at que no seja pago integralmente o passivo em razo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... FERNANDES, KATIA SUENIA ALVES PEREIRA e JOSÉ OSNI NUNES nas penas dos arts. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do CP, de ROSÂNEA MARIA DE ... 13. As penas pecuniárias impostas às rés MSFF e KSAP estão em valores absolutamente razoáveis e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7017/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10778/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21684/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4954/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
I RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT SALÁRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. É da própria Lei de Falência (art. 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Vale...
... 23, inciso III) o comando de que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ...