Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5375/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9267/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2973/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo ...
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Lei nº 14.289 de 03/01/2022. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
... I – as penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas no art. 52 da Lei ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PECUNIÁRIAS INADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 931/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema n.º 931/STJ), é no sentido de que "nos casos em que haja...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
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Acórdão Nº 0126600-06.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
... III, estabelece que não podem ser reclamadas da massa falida as penas pecuniárias por infrações penais e administrativas. Adoção das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25303/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1784/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39703/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Nº 0142500-58.2007.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
... único, inciso III, não poderem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas. Aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Nº 0078300-76.2006.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... MASSA FALIDA. Não podem ser aplicadas penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas à empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2234/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
I - RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL RELATIVA AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1999. A Lei de Falência, em seu art. 23, inciso III, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, sendo razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Recurso...
... 1999. A Lei de Falência, em seu art. 23, inciso III, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
I - RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL RELATIVA AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1999. A Lei de Falência, em seu art. 23, inciso III, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ser reclamadas na falência, sendo razoável a conclusão, por interpretação analógica, da inviabilidade da cobrança da sanção prevista no art. 467 da CLT. Recurso...
... 1999. A Lei de Falência, em seu art. 23, inciso III, prevê que as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas não devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3761/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31588/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... (artigo 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34224/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Junio de 2004
... 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, prevê ... pecuniárias ... por infração ... e administrativas ... devem ser reclamadas na ... 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3834/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1495300/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45) que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14953/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45) que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas devem ser ...