Penas pecuniárias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86800/2000-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-965/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34760/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4213/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2976/2004-019-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... 23, inciso III, o comando de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... falimentar, a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, conclui-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6643/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8604/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... direitos", não podendo ser reclamadas " na falência:( ... ) III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." E m vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8053/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5790/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... 7.661/45 prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4162/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5626/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9444/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45) a determinação de que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5626/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... ser compelida a efetuar pagamento de valores cobrados a título de penas pecuniárias, por infração das leis penais e administrativas, parece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3763/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as p e nas pecuniárias por infração das leis penais e administrat i vas não devem ser ... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5134/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 7.661/45, prevê que as p e nas pecuniárias por infração das leis penais e administrat i vas não devem ser ... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4958/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... -Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s l e is penais e administrativas, que ... Decreto-Lei nº 7.661/45 afasta as penas pecuniárias por infração às leis penais e administrativas, que não devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53462/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1912/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... , artigo 23, inciso III, do Decreto-lei nº 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31016/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 7.661/45, prevê que as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não devem ...