penas pecuniárias
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... no reclamao de correo monetria de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecunirias por infrao de leis penais ou administrativas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ... VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XI - suspensão por prazo ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais ... § 4º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976. Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.
... tipo de obrigação passivas, contratual ou não, inclusive as penas pecuniárias por infração a dispositivos legais ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ... § 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro ... ARTIGO 90-A ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, ... ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... a) comprovante de quitação das penas pecuniárias que tenham sido aplicadas à empresa por transgressões às ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e vantagens pecuniárias ... ARTIGO 61 ... Os vencimentos dos magistrados são fixados em lei, em ...
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TRF-5 utilizará recursos de penas pecuniárias para combater coronavírus
TRF-5 utilizará recursos de penas pecuniárias no combate à Covid-19
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região anunciou nesta segunda-feira (23/3) que irá utilizar recursos advindos de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para combater o novo coronaví... -
Julgamento sobre gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário é suspenso
STF julga gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário
O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (10/6),a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo pelos pró... -
Acórdão nº 2014/0092011-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ERA CABÍVEL. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À...
... CULPOSOS. ... PREENCHIMENTO. ... SUBSTITUIÇÃO ... PECUNIÁRIAS". ... DESCABIMENTO ... 1. O julgado embargado não possui\xC2" ... a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido ... Parágrafo ... III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Art. 24. As ações ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... pecuniárias ...
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Acórdão nº 2015/0307304-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE PASSARIA POR MANUTENÇÕES PERIÓDICAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
... quo não enfrentou o argumento de que as penas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... ção penal, pagamento de despesas processuais e penas pecuniárias ao ... -
Entidades sociais serão beneficiadas com recursos de penas pecuniárias
Entidades sociais serão beneficiadas com recursos de penas pecuniárias
O Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que dispõe sobre o depósito de recursos provenientes das penas pecuniárias (pagamento de multas) aplicadas pela Justiça Federal em processos criminais, em benefício de entidades sociais previamente c... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo poderão ... à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrncias suspeitas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam ... ARTIGO 66 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: ... I - multa; ... II ...
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Acórdão nº HC 188274 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Penas pecuniárias fixadas em 10 dias-multa para ambos os delitos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0161602-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMULAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 171-STJ ... Estabelecidas, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-82.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... estabelece a impossibilidade de serem reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração administrativa. Dessarte, a teor da referida ...