penas principais e acessórias
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... c) firmar-se-á a ... – ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas; ... III – aplicará ... principais e a duração, se for caso, das acessórias; ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Principais ações da Comissão: Parceria da ... Comissão ... de Penas Alternativas em Amparo e o Centro de Progressão ... obrigações acessórias das mais diversas. Convalidação - LC nº 160/17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... 471 e 476 da CLT, ficando sustados os principais efeitos contratuais, entre eles o poder ... a normal continuação do vínculo; há penas leves para as faltas leves, que não justificam o ... As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, ... -
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... penas determinadas naquela sentença" (fl. 2.154). Por ... que outras alegações acessórias apenas exigirão prova caso sejam aptas para ... obrigações principais do contrato e não implicaram no imediato ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... ofensivo, às quais são cominadas penas privativas de liberdade igual ou inferior a dois ... consigna expressamente dois fatores principais: o contingenciamento do sistema de justiça ... medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; /) forem ampliadas ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... mos a nossa jornada como um dos principais agentes da modernização da indústria bancária ... de operações ativas, passivas e acessórias e ... serviços autorizados aos bancos múltiplos ... as penas da lei, não estarem incursos em nenhuma ...
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Acórdão, Processo nº 0004731-34.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II — ao cumprimento de obrigações ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... e os bens de seus membros é um dos principais aspectos para a caracterização da autonomia ... do titular ou administrador, irmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exer-cer o ... do descumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... vantagens das PPP são imensas, mas as principais são para o desafogamento do Estado, ao permitir ... tarifária e (eventualmente) receitas acessórias ou alternativas, decorrentes de negócios ... menor poder ofensivo que poderiam cumprir penas alternativas. Cerca de 40% da população ... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... operações, identificando-se os três principais problemas jurídicos: os riscos relativos à ... que as marcas não avaliadas seriam acessórias da “marca Daslu”, autorizando a realização ... ção dos prejuízos causados”, além das penas previstas no CPC. No mais, para diminuir a ...
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... ões de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, ... 23. “Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acórdão, Processo nº 5001917-33.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... 7. Dosimetria. Redimensionadas as penas impostas aos rus na primeira fase da dosagem, ... , pode ser, para sua constituio, principais (coautoria) ou principais e acessrias (autores e ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. POSSÍVEL CRIME DE FORMAÇÃO DACARTEL. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... édito obreiro junto às reclamadas principais. Agravo de Petição conhecido parcialmente, e, ... próprio punho, ou por procurador, sob as penas da lei, declare na petição inicial que não ... o desempenhar de outras tarefas acessórias àquela principal da operária, efetivamente não ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... artigos científicos disponíveis nos principais indexadores da área. No processo de busca dos ... penas cominadas na medida de sua culpabilidade, ... cumprir as obrigações principais e acessórias definidas pelo Poder Público e que representam o ... -
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... do direito penal econômico devem ser acessórias a todos esses preceitos. O objetivo não deve se ... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... conteúdo, podendo ser verificado os principais critérios de imputação para pessoas físicas ... -
Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... “as situações subjetivas acessórias da obrigação que tenham por finalidade ... Pothier também propunha a suavização das penas convencionais: “[P]or reputar-se a pena como ... direito de recesso: “Em resumo, as principais diferenças entre as arras penitenciais e a ...
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Empregado
... penas" de multa (vedação no art. 462 da CLT), transfer\xC3" ... Os dois principais elementos do cooperativismo são o propósito de ... de remuneração eram manifestações acessórias" da relação pessoal e considerando essas presta\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... ção às obrigações principais ou acessórias). Há uma série de outras sanções estatais que ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Acórdão, Processo nº 0032131-09.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... ção às obrigações principais ou acessórias). Há uma série de outras sanções estatais que ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... As penas variam de um mês a dois anos de detenção , ... ínimo existencial, tem duas vertentes principais: “ a) a discriminação positiva para assegurar ... de direito não são mais penas acessórias, mas penas autônomas (CP , art. 44), embora ...