penas principais e acessórias
6052 resultados para penas principais e acessórias
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Decisão Monocrática Nº 0001460-68.2017.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 09-12-2022
... de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados ...
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Acórdão nº 0500704-97.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO crime de trânsito (art. 306 da lei n. 9.503/97.) apelante condenado à pena de seis meses de detenção, e 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Apelo que busca a reforma da sentença para afastar a condenação de suspensão da habilitação. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO. TEXTO NORMATIVO DO PRESENTE CASO QUE ESTABELECE TAL MEDIDA...
...Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa ...pena principal, as penas acessórias para crimes desta natureza, não sendo. facultado ...penas principais e acessórias para o denominados "crimes de. ... -
Acórdãos nº 0002923-77.2014.8.26.0270 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Configuração. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. O teste efetuado com aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, conhecido por etilômetro, é meio de prova idôneo à comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, por expressa disposição legal (CTB, art. 306, caput). Hipótese, ademais, em que a prova oral comprovou a...
... As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As rimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir, ... que as aplicadas às penas principais. Reduzida, portanto, a pena a 2 meses ... -
Acórdãos nº 1500157-73.2018.8.26.0613 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Comprovação por exame clínico e prova testemunhal. Possibilidade. Asseverada a existência de sinais denotadores de alteração da capacidade psicomotora do agente pelo efeito do álcool, tal é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante. Validade do exame clínico e da prova testemunhal (art. 306, parágrafo segundo CTB). Acusado que
... As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As rimendas acessórias de suspensão do direito de ... que as aplicadas às penas principais. Reduzida, portanto, a pena a 2 meses de ... -
Acórdãos nº 0002306-89.2017.8.26.0407 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Configuração. Materialidade e autoria exaustivamente demonstradas. O exame toxicológico de dosagem alcoólica, realizado em amostra de sangue fornecida pelo acusado, é meio de prova idôneo à comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, por expressa disposição legal (CTB, art. 306, caput). Hipótese, ademais, em que a prova testemunhal comprovou a...
... As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade entre si. As reprimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir, ... as aplicadas às penas principais. Estabelecida, portanto, a pena final ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... preço, incluídas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador;. II - No ...ão em terrenos marginais das aléias principais ..................... 2,00. b) outros locais ... administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias. SUBSeÇÃo ii. Da ...
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Acórdãos nº 0000667-97.2018.8.26.0537 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (arts. 306 e 307 do CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO CONCURSO DE INFRAÇÕES, REGIME, BENEFÍCIOS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Penas-bases fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, para ambos os delitos, pelos maus antecedentes e processos em andamento. Afastamento do acréscimo. Certidão...
... Penas- bases fixadas em 1/6 acima do ... As reprimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir, ... que as aplicadas às penas principais. Reduzidas, portanto, a pena a 2 meses ... -
Decisões Monocráticas nº 631090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
..., como o descumprimento de obrigações principais e acessórias, normalmente traduzíveis em penas ...
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Decisão da Presidência nº 631090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
..., como o descumprimento de obrigações principais e acessórias, normalmente traduzíveis em penas ...
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Acórdão Nº 0003036-21.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A HABILITAÇÃO SUSPENSA (ARTS. 306, § 1º, II, E 307, CAPUT, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PORMEIO DOS RELATOS UNÍSSONOS E...
... ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No ... Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados "crimes de ... -
Acórdãos nº 9000001-29.2017.8.26.0358 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000001-29.2017.8.26.0358; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20
..., ora agravante, foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de detenção , em ..., ao definir penas principais e acessórias para o denominados ... -
Acórdão Nº 0002351-45.2013.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO....
... de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados ... -
Decisão da Presidência nº 325892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2001
...Todas as demais questões, tais como, penas principais e acessórias, regime de cumprimento ...
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Acordao Nº 120279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2019
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - POLICIAL MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NA RESERVA QUANDO APLICADA A SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PUNIÇÃO DECORRENTE, TAMBÉM, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Correta é a sentença que decreta de forma fundamentada, como sanção acessória, a perda de
... 42 e 43 do Código Penal;III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a idade das principais e, se for o caso, a duração das Outrossim, saliento que as penas acessórias passaram a ser chamadas de efeitos da ... -
Acordao Nº 120279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2019
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - POLICIAL MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NA RESERVA QUANDO APLICADA A SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PUNIÇÃO DECORRENTE, TAMBÉM, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Correta é a sentença que decreta de forma fundamentada, como sanção acessória, a perda de
... 42 e 43 do Código Penal;III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a idade das principais e, se for o caso, a duração das Outrossim, saliento que as penas acessórias passaram a ser chamadas de efeitos da ... -
Acordao Nº 120279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2019
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - POLICIAL MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NA RESERVA QUANDO APLICADA A SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PUNIÇÃO DECORRENTE, TAMBÉM, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Correta é a sentença que decreta de forma fundamentada, como sanção acessória, a perda de
... 42 e 43 do Código Penal;III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a idade das principais e, se for o caso, a duração das Outrossim, saliento que as penas acessórias passaram a ser chamadas de efeitos da ... -
Acordao Nº 120279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2019
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - POLICIAL MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NA RESERVA QUANDO APLICADA A SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PUNIÇÃO DECORRENTE, TAMBÉM, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Correta é a sentença que decreta de forma fundamentada, como sanção acessória, a perda de
... 42 e 43 do Código Penal;III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a idade das principais e, se for o caso, a duração das Outrossim, saliento que as penas acessórias passaram a ser chamadas de efeitos da ... -
Acordao Nº 120279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2019
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - POLICIAL MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NA RESERVA QUANDO APLICADA A SANÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PUNIÇÃO DECORRENTE, TAMBÉM, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Correta é a sentença que decreta de forma fundamentada, como sanção acessória, a perda de
... 42 e 43 do Código Penal;III - aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a idade das principais e, se for o caso, a duração das Outrossim, saliento que as penas acessórias passaram a ser chamadas de efeitos da ... -
Acórdãos nº 1500440-83.2019.8.26.0315 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2022
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR PROVADA A INEXISTÊNCIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste de etilômetro atestou 1,31mg de álcool por litro ar alveolar. Guardas municipais , surpreenderam o réu tentando...
... Condenação mantida. PENAS. Base de cada infração penal ... As reprimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir ... que as aplicadas às penas principais. Pena ora corrigida para o mínimo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram ... das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2° Se ...
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Acórdãos nº 0000190-30.2018.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 do CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA E REGIME. Pena-base fixada no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Aumento na 2ª fase pela preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. É possível a compensação das referidas agravante e atenuante, nos termos do...
... As diversas espécies de penas devem guardar proporcionalidade. As rimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir, ... que as aplicadas às penas principais. Reduzida, portanto, a pena a 2 meses de ... -
Acórdão Nº 0001458-68.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS –
...PENAS ACESSÓRIAS QUE DEVEM GUARDAR. PROPORCIONALIDADE ...principais e acessórias, alterando o regime inicial de ... -
Acórdãos nº 1500790-97.2019.8.26.0177 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade, autoria, culpa e embriaguez amplamente demonstradas nos autos. Exame necroscópico atestou a morte da vítima e sua causa. Testemunhas presenciais e proprietário do
... Condenação mantida. PENAS. As consequências do crime apontadas ... As reprimendas acessórias de suspensão do direito de dirigir ... aplicados às penas principais. Adotados os mesmos critérios da pena ... -
Direito Tributário
...; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, ... as obrigações são consideradas principais. (B) a obrigação de pagar o imposto de .... 7º – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e ... Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados “crimes de ...