penas principais e acessórias
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Preposto que desconhece dos fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...) conceito de “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço” do inciso II do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...principais emanadas do contrato de trabalho: à obrigação ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... o caixa também desempenha atividades acessórias, não estando por isso submetido à regra ...
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A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
...Durante a história da humanidade, quatro métodos principais de castigos foram utilizados, a saber, perda financeira, a tortura ... principais, sendo composta de reclusão, detenção e multa, e acessórias, que são as previstas no art. 67 do referido Código, perda de função ... -
Teoria da pena
.... Em nosso ordenamento as penas podem consistir em privação de liberdade, ... por parte do condenado, e tem como principais características o recolhimento em cela ... menor gravidade e, não sendo penas acessórias, será inadmissível sua cumulação com penas ...
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Teoria da relação jurídica
..., formada pela intersecção de duas ou mais penas. . E por fim, há produto relativo quando uma ... denominadas de obrigações acessórias) 511 . . A despeito do forte potencial ... as relações jurídicas em: (i) principais e (ii) acessórias. Tal classificação leva em ...
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Acórdão Nº 0005919-43.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-08-2023
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. REGULARIDADE. CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADAMENTE ALTERADA....
...Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e ... Brasileiro - CTB, ao definir penas principais" e acessórias para o. . denominados \"crimes de tr\xC3"... -
Acórdão Nº 0033716-32.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. ARTS. 302 E 306 DO CTB. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENA CUMULATIVA. IMPOSIÇÃO PREVISTA NOS TIPOS PENAIS. PENA DE NATUREZA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR POR OUTRA DE MESMA NATUREZA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM 5(CINCO) SALÁRIOS
...veículo automotor:. Penas – detenção, de dois a quatro anos, e ...Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias. para o denominados "crimes de ... -
Acórdão Nº 0000350-89.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 306, “CAPUT”, E 309 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO....
...” e sujeita o infrator às penas de detenção, de seis meses a três anos,. ... Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias. Assim, nos termos do art. 292. ... -
Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. c) firmar-se-á a ... – ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;. III – aplicará ...principais" e a duração, se for caso, das acessórias;. IV \xE2"...
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Estudo de Direito Processual Penal
...Crime – formal. . Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... Os motivos principais são : . Prevenção de crime; . O castigo do ... . 21.11 Penas acessórias...
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Acórdão Nº 0001081-27.2019.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OMISSÃO DE SOCORRO. ARTIGOS 304 E 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE, DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, QUE...
...substituída, no entanto, por duas penas restritivas de direito, consistente em ... Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias. Assim, nos termos do art. 292. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de obrigações tributárias acessórias.” (RE. 770.149 RG, Rel. Ministro Marco ...Dentre as principais hipóteses argumentativas trazidas à ... previsto na lei para a aplicação de penas. privativas da vida, da liberdade e da ... -
Acórdão nº 50145895020208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA. READEQUAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, inviável o reconhecimento da consunção em relação aos crimes de porte irregular de arma de fogo, considerando-se que a exordial acusatória noticia sua ocorrência em momentos distintos ao cometimento do delito...
...penas de 07 (sete) anos de reclusão [Basilares ...acessórias de multa, proporcionalmente, vão ... proporcionalidade às reprimendas principais, as quais, no presente caso, afastam-se da ordem ... -
Acórdão Nº 0075020-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EFETIVAMENTE COMPROVADAS EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADAS EM SEDE RECURSAL. PERSECUÇÃO PENAL QUE DEMONSTROU CABALMENTE A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE...
...como ‘penas’ – nem principais nem acessórias – mas, ... -
Acórdãos nº 1502878-62.2019.8.26.0548 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2020
Tráfico de entorpecentes – Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 14 gramas de cocaína, distribuídos em 10 porções – Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a...
..., na terceira fase do cálculo das penas, na medida em que sua apreciação ... Penal classificava as penas em principais e acessórias. Dentre as primeiras o ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. . Circunstâncias ... CAPíTULO I . Das Penas Principais . Penas principais . Art. 28. As penas ... Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes . Art 52. As penas não ...
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Editais. ANEXO_II___DOS_CONTEUDOS_PROGRAMATICOS___SOLDADO_DE_2__CLASSE_POLICIA_MILITAR_REVISADO_AOCP_GERES (1)
...1.4. Concurso. de agentes. 1.5. Das penas principais. 1.6. Das Penas acessórias. 1.7. ...
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Processo penal
... meio fraudulento: (..) § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: (..) VI - emite cheque, sem ..., o prazo será o mesmo das partes principais, qual seja, de cinco dias, tanto para o recurso ... relativas a obrigações tributárias acessórias, sem colocar o resultado como elemento ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...: a) quanto à sua gravidade, têm-se as penas privativas da liberdade, 204 a pena restritiva de ... a natureza dos tributos, podendo os principais serem reunidos em penas pecuniárias, ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
...ário brasileiro, destacando as principais características que vão contra as leis baseadas ... partes e à execução das respectivas penas. (..) . Art. 36. Observado o princípio ... privativas de liberdade, não são acessórias, e não dependem da imposição da sanção penal ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... republicano austríaco, foi um dos principais redatores da Carta Constitucional de 1920, na ... acompanhada por “suas” normas acessórias de competência, definidoras, de exceção, ... ou psíquica, a morte de um parente, as penas do inferno, etc.) irrogadas por órgãos ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
...ício e as cláusulas essenciais e acessórias pactuadas no ato da sua celebração. Apesar de o ..., é necessário conhecer as cláusulas principais e acessórias próprias do pacto laboral. @1.2. ... ou punitivo traduz três possibilidades de penas aplicáveis: advertência, suspensão disciplinar ...
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SECRETARIAS - PM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
...Os. principais tópicos para a avaliação dessa habilidade ...penal. Do Concurso de pessoas. Das Penas e sua Aplicação. Suspensão. condicional da ...Penas principais e acessórias previstas no CPM. Medidas de Segurança. Ação. ...
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SECRETARIAS - CBM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
...Os principais tópicos para a. avaliação dessa habilidade ... Militar; Definição de Crime Militar; Penas principais e acessórias. previstas no CPM; ...
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Acórdão Nº 0021461-65.2010.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro implementadas pela Lei 11.705/2008, vigentes à época da conduta delituosa. Regulamentação pelo Decreto nº 6.488/2008. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE ETILOMÉTRICO QUE COMPROVOU A...
... e promovesse a juntada aos autos principais”. A Procuradoria Geral de Justiça se ...que determine dependência:. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e ... - CTB, ao definir penas principais e acessórias. Assim, nos termos do art. 292. para o ...