penas principais e acessórias
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Neste texto veremos as principais regras da LINDB que interessam diretamente ao ... em duas espécies: principais e acessórias ... As fontes formais principais são: a ... deste artigo tratam da dosimetria das penas quando houver a aplicação de sanções ... O ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... f) Penal Militar 1. Das penas. 1.1 Das penas principais. 1.2. Das penas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... § 3 o O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando ... da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a hipótese do § 2 o do art. 2 o ...
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Direito Penal
... (D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem ... desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários; subsistem, entretanto, os efeitos ... o cumprimento das obrigações acessórias ... A: assertiva correta. Nos crimes contra a ...
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Acórdão Nº 1003-002.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 31/12/2013RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância.
... de todas as multas e penas principais e acessórias imposta no auto ... -
EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... penas da lei: I - de que é bacharel em Direito e de ... Das Penas; Das Penas Principais. Cap I. 9.2 Dos Crimes contra a Administração ... Das Penas; Das Penas Acessórias. Dos Efeitos da Condenação. Capítulos V e VI ...
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A Idade Contemporânea
... mais exata possível, os tipos penais e as penas em uma perspectiva de Estado de Direito. Welzel ... ítica iluminista tivesse como um dos principais objetivos reformar a justiça. Dentro desse ... Foram instituídas, ainda, penas acessórias como a perda de funções pública, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI - ... de 2013 por três autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão ... I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...
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Legislação
... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... da Bahia no ID 6357789 dos autos principais, em que requer a manutenção do decisum ... f) Penal Militar 1. Das penas. 1.1 Das penas principais. 1.2. Das penas ...
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Acórdão Nº 0002416-83.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-07-2014
PROCESSO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do
... Deve permanecer inalterado o quantum das penas principais e acessórias, posto que ... fixadas ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... penas muito menores aplicadas a grandes traficantes, ... trânsito em julgado, todas as penas principais e efeitos da condenação ... Observe-se que ... em manter medidas cautelares que são acessórias ao processo principal, eis que o acessório segue ... -
Direito constitucional do trabalho
... 7º a 11 contemplam os principais direitos para os trabalhadores que desenvolvem ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei ... Art. 10. É assegurada a ...
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Acórdãos nº 0051233-90.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
RECEPTAÇÃO. Decisão que, após o término da instrução, desclassificou o crime patrimonial para a modalidade culposa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Pleito ministerial de cassação do decisum parcialmente acolhido. Dolo do agente que não pode ser discutido nesta via recursal, como almejado pela acusação. Artigo 581, do CPP, que prevê rol taxativo. Decisão impugnada, no
... ção do decisum, fixando-se as penas em relação ao crime de receptação culposa e ... penas, fixando a quantidade das principais e a duração, se for caso, das acessórias.' ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança; ... III - ... CAPÍTULO I ... DAS PENAS PRINCIPAIS ... Art. 36. As penas principais são: (Penas ...
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Julgamento 7000222-55.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). ADMISSÍVEL. OMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INTEGRAÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUFICIÊNCIA ...
... ção da sanção de reclusão por penas restritivas de direito previstas no art. 44 ... , são abordadas as " penas principais ", " aplicação da pena ", " suspensão ... , " livramento condicional " e " penas acessórias ". Frise-se que a falta de previsão sobre ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... Conceito De Superior Penas Principais e Acessórias Parte especial -Curso de ...
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Ação Sindical e Fins
... da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 2º ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas" da lei ... 2) Disciplinação legal ... Lei\xC8" ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... de inscrição preliminar, sob as penas da lei, o candidato: a) firmará declaração de ... locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos ... Penas principais e acessórias. Suspensão condicional da pena. Livramento ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... resumo de que faz da princ ipal os das principais matérias decididas no recurso. Não há ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ... que respeita às condenações ditas acessórias, observando Barbosa Moreira que a decisão não ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Entretanto, agravava as penas quando a falsificação envolvia alvarás e ... ; Minas Gerais, que mantinha em suas principais cidades (Ouro Preto, Sabará, Montes Claros, São ... , estabelecendo na maioria deles penas acessórias, como as de multa, ou agravação de penas para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ... acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Suas principais características são: a) É uma sociedade de ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 7 Principais falhas do mercado eletrônico. 8 Da necessidade ... extensão (obrigações principais e acessórias)”, como, por exemplo, o “preço total do ... por perdas e danos, sem prejuízo das penas cabíveis, daqueles que, de alguma forma, alterem ...