penas principais e acessórias
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , não se enquadrando nos pleitos principais citados pela parágrafo único da Lei n ... ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." ... Entretanto, o ... ção principal, mas também das acessórias, inclusive do dever de informar, de colaborar e ...
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Legislação
... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, ... via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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A inspeção do trabalho
... na Suíça e dispõe de 3 órgãos principais: ... 1. Uma Assembleia Geral, a Conferência ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... á ser devolvida para inutilizarão, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021 ... (A) não poderão ser questionadas as penas aplicadas ... (B) poderão ser questionadas ... principais limites para a atuação do poder soberano, pois ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de tal informação serão passíveis de penas muito rigorosas ... § 2. Os Estados Membros ... ampla gama possível de infrações principais; b) Cada Estado Parte considerará como ... V – O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho, bem como tome as ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... de inscrio provisria, declarar, sob as penas da lei, estar ciente das exigncias e das ... Obrigaes principais e acessrias do contrato de trabalho. Eficcia dos ...
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Direito Administrativo
... não só é possível, como é uma das principais funções do Poder Legislativo (arts. 49 e 71, ... (E) haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário ... WG Gabarito “A” ... 6.3. Penas ... Em uma ação de improbidade administrativa ...
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Direito Administrativo
... (C) As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem ... 12.1. Conceito, características principais, formalização e cláusulas contratuais ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos ... do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais ...
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Dos recursos
... dos limites da lide e das questões principais por ela expressamente decididas (CPC, art ... ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira” (sublinhamos) ... que respeita às condenações ditas acessórias, observando Barbosa Moreira que a decisão não ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.948 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2022
... ao inscrever-se, estará declarando, sob as penas da Lei, que no ato da matrícula para ingresso ... Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de segu- ... ; orações coordenadas; orações principais e orações ... subordinadas; orações ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ... DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO ... Público Federal, dos principais documentos encaminhados pelo Estado ... , com o pagamento apenas das verbas acessórias, sem a ... devolução do principal ... No que ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... por descumprimento de “obrigações acessórias” são sempre isoladas, não havendo dúvidas a ... ção dada pela Lei 7.209/84): I – as penas aplicáveis dentre as cominadas (Redação dada ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... parâmetros e as projeções para seus principais" agregados e variáveis, e ainda as metas de infla\xC3" ... o apenamento, é necessário analisar as penas de perda do cargo e de inabilitação, previstas ... acessórias’. Previu, contudo, como efeito da condenação, ...
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Magistratura TJBA 2019
... (C) pode estender-se às penas restritivas de direitos e à de multa, casos em ... possui três pressupostos principais: situação de violação generalizada de ... ) pode ser obrigado às obrigações acessórias – art. 122 do CTN. RB ... 82. Gabarito: ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... principais características, para na sequência ... de redução da criminalidade por meio de penas alternativas ou de um direito penal ... alternativas, complementares, acessórias ou derivadas de projetos associados à ...
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Artigos 791 a 798
... com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu, sendo, pois, o processo ... a 10% e as circunstâncias acessórias" irão mover este valor para baixo ou para cima at\xC3" ... 793-C dispõe acerca da condenação às penas pela litigância de má-fé que serão objeto de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.596265-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... lado da pena privativa de liberdade, são penas principais (art. 292 do CTB), logo, autônomas, ... seria se fossem elas principais e acessórias (privativa e a suspensão), porque as acessórias ... -
Legislação
... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
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Legislação Complementar
... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: ... I — a realização de ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ...
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A Idade Contemporânea
... mais exata possível, os tipos penais e as penas em uma perspectiva de Estado de Direito. Welzel ... ítica iluminista tivesse como um dos principais objetivos reformar a justiça. Dentro desse ... Foram instituídas, ainda, penas acessórias como a perda de funções pública, as ...
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Conceito de investigação criminal
... ções sintéticas quatro sentidos principais para o ato de investigar: descoberta, ... acessórias que permearam a relação de conduta de uma ... ão contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... ÓGICOS (GERAIS) E IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS “AGENTES PATOGÊNICOS” E/OU FATORES DE RISCO ... , que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e ... durante a manipulação de lã, peles, penas, grãos de cereais etc ... Asma tardia: ...